norma nº 531/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 531/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
E DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE URUPÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, usando das atribuições que lhe 
são conferidas pela lei orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara municipal de 
Urupá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Compete ao Município de Urupá o provimento e organização do 
sistema local de transporte de coletivos, nos termos do inciso V do artigo 30 da 
constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO: O sistema de transporte público coletivo é composto 
pelos diversos serviços públicos de transporte de passageiros dentro do Município de Urupá.
Art. 2º Compete ao Executivo Municipal através de seu departamento de 
transporte a determinação das diretrizes gerais para o sistema municipal de transporte 
coletivo.
Art. 3º O sistema de transporte coletivo do município de Urupá se sujeitará
aos seguintes princípios:
I - Atendimento a toda a população;
II - Qualidade de serviços prestados segundo critérios estabelecidos pelo 
Poder Público, em especial, quanto à comodidade, conforto, rapidez, 
segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, freqüência e 
pontualidade;
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III – Controle na poluição ambiental em todas as suas formas;
IV – Integração entre os diversos meios de transporte;
V – Complementaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das
varias modalidades de transportes;
VI – Garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência;
VII – Preços socialmente justos;
VIII – Tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas;
Art. 4º Na execução dos serviços de transporte coletivo o Poder Político 
observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na Legislação e nos 
regulamentos que disciplinam a sua prestação, que consistem em:
I – Receber serviço adequado, com garantia de continuidade da prestação 
dos serviços.
II – Receber informações para a defesa de interesses individuais e 
coletivos;
III – Levar ao conhecimento do Poder Público, irregularidades de que 
tenham conhecimento referente ao serviço prestado;
IV – Manter em boas condições os bens públicos ou privados através dos 
quais lhe são prestados os serviços;
V – Participar do planejamento e da avaliação da prestação de serviços;
Art. 5º O sistema de transporte coletivo do Município de Urupá é 
constituído das seguintes modalidades de serviços:
I – Serviço de Transporte Coletivo Urbano de ônibus;
II – Serviço de Transporte individual de passageiros de táxi, e mercadorias;
III - Serviço de Transporte individual de passageiros de táxi (táxi – Cidade);
IV – Serviço de Transporte de passageiros de Moto – táxi;
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V – Serviço de transporte Escolar;
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os serviços de transportes citados acima serão 
disciplinados e regulamentados por decreto do Executivo Municipal, respeitando-se as 
regras contidas nesta lei.
Art. 6º O serviço de Transporte Público urbano coletivo de passageiro (táxi 
– cidade) poderá ser executado no município de Urupá, desde que obedecidos os critérios 
desta lei e os demais atos normativos que venha disciplinar a matéria, bem como as demais 
legislações vigentes aplicáveis.
Art. 7º O serviço de que trata esta lei somente poderá ser executado 
mediante prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, através de Alvará de 
Permissão vinculado ao respectivo termo de liderança do veiculo.
§ 1º O serviço somente poderá ser executado por pessoa física, residente 
no município que detenham a placa de táxi;
§ 2º O permissionário não poderá ter renda advinda de outra atividade, 
com ou sem vínculo empregatício, que não seja a execução de serviços de táxi ou táxi –
lotação.
§ 3º O alvará de permissão será sempre outorgado a título precário, 
podendo ser revogado ou modificado pelo Executivo a qualquer tempo.
Art. 8º O serviço de táxi e táxi – lotação, será executado pelos proprietários 
de placas de táxi existentes no município, os quais farão rodízio de plantão nos pontos de 
lotação que serão os seguintes:
I – 1 (um) Ponto no Terminal Rodoviário
II – 1 (um) Ponto Feira Livre
III – 1 (um) Ponto em cada Setor, inclusive no setor institucional;
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PARÁGRAFO ÚNICO: No pátio do terminal rodoviário de Urupá, serão
permitidos somente 14 (quartoze) veículos por vez, sendo 12 no Município, e 02 (dois) 
veículos no Distrito de Nova Aliança, todos no sistema de rodízio.
Art. 9º A tarifa do serviço de locação de táxi será determinada pelo Chefe 
do Executivo Municipal, tendo em vista os custos da operação dos serviços.
Art. 10 As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos e as portadoras de 
deficiência física e mental, bem como as demais por lei beneficiária de gratuidade de 
transporte coletivo, fica garantido o direito de utilizar dos serviços com isenção do 
pagamento da tarifa de táxi-lotação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os estudantes de estabelecimento de ensino oficial 
terão desconto de 50% (cinqüenta) por cento no pagamento da tarifa.
Art. 11 É vedado ao permissionário de serviço de lotação embarcar e 
desembarcar passageiros nos pontos de ônibus urbanos.
Art. 12 O alvará de permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião 
da vistoria obrigatória efetivada em período fixado pelo Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A critério do Executivo, a vistoria do Veículo, além do 
período previsto no “caput” deste artigo, poderá realizar-se a qualquer tempo.
Art. 13 Não se renovará o alvará para permissão ao motorista profissional 
autônomo que tiver cometido infrações classificadas no Grupo 01 da legislação de trânsito e 
nos atos normativos.
Art. 14 Os infratores desta lei estão sujeito a seguintes penalidades:
I – Multa
II – Apreensão do veículo
II – Cassação do Alvará de Permissão
IV – Apreensão sumária do Veículo 
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§ 1º As hipótese de aplicação de pena de multa serão fixados por decreto 
do Executivo Municipal dobrando o valor em caso de persistir a irregularidade ou o 
penalizado cometer nova infração.
§ 2º Se mesmo com a aplicação da multa em dobro a irregularidade 
persistir ou o penalizado cometer nova infração, ou ainda, se o permissionário cometer 
infração classificado na lei de transito como sendo do grupo 01, será instaurado processo 
administrativo para cassação da permissão e concessão, dando o direito de ampla defesa e 
ao contraditório.
§ 3º É proibido o transporte de passageiro sem o Alvará de Permissão, 
estando sujeitos ao pagamento de multas a ser estabelecida por Decreto na forma §1º deste 
artigo e terão o veículo apreendido.
§ 4º O veículo apreendido ficará depositado em próprio do município e 
somente será devolvido mediante o pagamento da taxa de estadia ao depósito fiel a ser 
fixado por Decreto, das multas devidas a municipalidades dos serviços.
Art. 15 As normas contidas nesta lei e outros atos normativos fixados pelo 
Executivo se estenderão ao que couber em outros serviços de Transporte Coletivo de 
passageiros fixados no artigo 5º desta lei.
Art. 16 Vetado.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar novas 
concessões de placas de táxi das seguintes formas:
I – Somente será liberado novas concessões de placas de táxi, conforme o 
número de habitantes na área urbana, a partir das 14(quatorze) placas,
sendo que para cada 2.000 (dois mil) habitantes corresponderá 01 (uma) 
placa de táxi, levando-se em conta para este calculo a ultima estatística do 
Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE.
II – As concessões das placas de táxi serão efetivadas através de 
concorrência publica.
Art.18 Vetado
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Art. 19 A partir desta lei todos os serviços de transporte de passageiros 
coletivos ou individuais deverão ser aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 20º O Executivo Municipal baixará Decreto normatizando e 
regulamentando todos os serviços de transporte coletivo e individual de passageiros no 
município.
Art. 21 Fica o Executivo municipal autorizado a subsidiar através de Lei 
empresa de ônibus para o transporte coletivo de passageiros. 
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Art. 23 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 03/09/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____