norma nº 532/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000
Urupá/Rondônia CNPJ nº 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 532/2012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Contratação de 
profissional Assistente Social em caráter 
emergencial por tempo determinado 
para atender as necessidades 
assistenciais no excepcional interesse 
público e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005 de 09 de fevereiro de 
2010 que regulamentou o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, 
nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público para suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de 
insuficiência de profissional, previsão do inciso II, Art. 2º da Lei Complementar nº 005/2010.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será 
feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário 
Oficial do Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas para o cargo 
de Assistente Social, carga horária e especialidade constante do Anexo I, e demais exigências 
legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
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Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, 
fixando-se o prazo máximo de duração em até 12 (doze) meses.
Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no 
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive 
quanto à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência 
Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO: O horário de trabalho do profissional Assistente Social 
regido por esta Lei será de 40 horas semanais.
Art. 6º A ação disciplinar prescreve:
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 7º A contratação de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta 
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º A quantidade de profissional em Assistência Social a ser contratado, será 
limitado à:
I – 01 (um) Assistente Social, 40 horas com prévio registro nos Conselhos 
Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei nº 8.662/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: O quantitativo a que se refere este artigo será contratado 
por área de graduação e especialidades para o cargo de Assistente Social, conforme Anexo I 
desta Lei.
Art. 10 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter 
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
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PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades na área de Serviço Social de que trata esta lei, 
não poderão sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços 
relativos à Assistência Social nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 8.662/93.
Art. 11 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 12 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de 
candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 13 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pela Lei Complementar nº 005/10 
e pelas normas contidas nesta Lei.
Art. 14 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 02.06.04.122.0007.2.089 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 2.852,97 (dois 
mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Categoria Econômica: 31.90.13 – Obrigações Patronais no valor de R$ 228,23 (duzentos e vinte e 
oito reais e vinte e três centavos).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
disposição em contrário.
Art. 16 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 25/09/2012
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
01 Assistente Social 40 horas/semanais R$ 2.852,97
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 2.852,97