norma nº 533/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 533/2012 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012, em 
favor da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, no valor total de R$ 
261.500,00 para aquisição de trator agrícola e 
fábrica de gelo e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no 
valor total de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para 
cumprimento de despesas, conforme descrito abaixo:
§ 1º O valor de R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais) será para 
Aquisição de Trator Agrícola, os recursos são provenientes do Convênio nº 
760827/2011/MAPA/CAIXA firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da 
Agricultura e Abastecimento-MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e recursos 
próprios a título de contrapartida do Município de Urupá, que será transferido da Conta: 
40.317-2 FPM, Agência: 4007-X, sendo: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) oriundos do 
Convênio e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) procedentes da contrapartida com 
recurso próprio.
§ 2º O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será para Aquisição 
de uma Fábrica de Gelo, os recursos são provenientes do Convênio nº 291/PGE-2011
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firmado com o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da 
Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e recursos próprios a título de 
contrapartida do Município de Urupá, que será transferido da Conta: 40.317-2 FPM, Agência: 
4007-X sendo: R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) oriundos do Convênio 
e R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) procedentes da contrapartida com recurso 
próprio.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 25/09/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____