norma nº 534/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 534/2012 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012 no 
valor total de R$ 12.000,00, para cumprimento 
de despesas advindas da adesão do Município 
de Urupá ao Consórcio Público Intermunicipal
da Região Centro Leste do Estado de Rondônia 
e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cumprimento de 
despesas relacionadas à adesão do Município de Urupá ao Consorcio Público Intermunicipal 
da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, nas unidades orçamentárias, conforme 
descrito abaixo:
§ 1º O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde, com intuito de pagar as mensalidades de custeio na participação no 
Programa de Saúde gerenciado pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região Cento Leste 
do Estado de Rondônia, através da utilização do transporte coletivo de pacientes/usuários 
em viagens intermunicipais para realização de consultas e exames pré-agendados, os 
recursos são próprios decorrentes de transposição orçamentária locados no orçamento 
vigente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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§ 2º O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será em favor da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, tem por finalidade pagar as mensalidades de 
custeio de participação no Programa Ambiental gerenciado pelo Consórcio Público 
Intermunicipal da Região Cento Leste do Estado de Rondônia que será responsável pela 
disposição final e adequada de resíduos sólidos em aterro sanitário, os recursos são próprios 
decorrentes de transposição orçamentária locados no orçamento vigente.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a função 
programática, a natureza da despesa, suplementando os órgãos e as unidades
orçamentárias supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 09/10/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____