norma nº 535/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, CEP: 76.929-000, Bairro Alto Alegre,
Urupá/Rondônia CNPJ: 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 535/2012 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
“Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 
265 de 09 de abril de 2003, que instituiu
o Conselho Municipal de Saúde, revoga 
a Lei nº 329 de 23 de março de 2007 e 
adota outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 265 de 09 de abril de 
2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde será composto por 
representantes de cada entidade, sendo um titular e um suplente, conforme descrito 
abaixo:
I - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR);
II - 01 (um) representante da Igreja Católica (PARÓQUIA);
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU);
IV - 01 (um) representante da Associação Beneficente dos Idosos de Urupá;
V - 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no 
Estado de Rondônia (SINDSAUDE);
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VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Urupá (SINDSMUR);
VIII - 01 (um) representante dos Prestadores de Serviços;
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
Parágrafo Único: A indicação dos representantes para compor o Conselho 
Municipal de Saúde será de competência dos dirigentes de cada instituição.”
Art. 2º Fica derrogada a Lei nº 265 de 09 de abril de 2003, e ab-rogada a Lei 
nº 329 de 23 de março de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
SANCIONADA
EM: 09/10/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____