| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 91.258,02 para execução da obra de construção de bueiros em concreto e adota outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 536/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2012, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 91.258,02 para execução da obra de construção de bueiros em concreto e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 91.258,02 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), para execução da obra de construção de bueiros em concreto nas ruas e avenidas do Município de Urupá. Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito de que trata o Art. 1º decorrem do Convênio nº 0323904-52/2010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e recursos de Leilão Público a título de contrapartida do Município de Urupá, sendo: R$ 77.497,68 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) oriundos do Convênio e R$ 13.760,34 (treze mil, setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) procedentes de alienações de bens inservíveis, consolidados por Leilão Público deste Município, que decorrerá por meio de transposição orçamentária do orçamento vigente, para contrapartida. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 06/11/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____