norma nº 537/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 537/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012 
no valor total de R$ 126.441,90 para 
liquidação de despesas com recurso de Leilão 
Público e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, no valor total de R$ 126.441,90 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e 
quarenta e um reais e noventa centavos), para cumprimento de despesas nas unidades 
orçamentárias, conforme descrito abaixo:
§ 1º O valor de R$ 47.467,38 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete 
reais e trinta e oito centavos) será em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, para Construção de Ponte em Madeira bate estaca no Travessão da Linha T-08 
com a Linha C-04.
§ 2º O valor de R$ 39.974,52 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro 
reais e cinquenta e dois centavos) será em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
para continuação e conclusão da obra de construção de 02 (dois) dormitórios e 02 (dois) 
banheiros para ampliação do Abrigo Municipal de Urupá.
§ 3º O valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) será em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para pagamento da contrapartida ao 
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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Convênio nº 760827/2011/MAPA/CAIXA que tem por objeto a aquisição de um Trator 
Agrícola.
§ 4º O valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) será em favor da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para pagamento da contrapartida ao 
Convênio nº 291/PGE-2011 que tem por objeto a aquisição de uma Fábrica de Gelo.
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata 
o Art. 1º decorrem de alienações de bens inservíveis, consolidados por Leilão Público deste 
Município, procedente de transposição orçamentária do orçamento vigente, tal valor 
encontra-se depositado na Conta Corrente: 12.248-3, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, 
Titular: PM URUPA LEILÃO 2012.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando os órgãos e as unidades
orçamentárias supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 06/11/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____