| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 6.060,00 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 1 de 2 LEI Nº 538/2012 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 6.060,00 para realização de Campanhas de Vacinação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), para realização de Campanhas de Vacinação. Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º decorrem de repasses do Governo Federal através do Fundo a Fundo, depositado da Conta: 41.210-4 Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: PMU CAMPANHA DE VACINAÇÃO, com vistas ao atendimento das demandas de realização de campanhas conforme solicitação do Ministério da Saúde. Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 27/11/2012 CÉLIO DE JESUS LANG Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44 portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br PROCURADORIA JURÍDICA 2 de 2 Prefeito do Município de Urupá/ROp