norma nº 539/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 539/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Alteração do Plano 
Plurianual de Investimentos do 
Município de Urupá, para os períodos de 
2010 a 2013, e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do 
Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 
2010 à 2013 em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, 
estabelecendo para o período de 2013, as alterações e exclusões nos programas com 
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em 
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração contínua, 
que será executada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual de cada exercício.
§ 1° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
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IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados 
que se pretende alcançar.
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de 
Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os 
programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como, a fonte 
de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2010 a 
2013, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I – Estimativa das Receitas; 
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III – Un. Exec. e Ações Voltadas ao Desenv. do Prog. Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 3º Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo 
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades 
e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação 
do Orçamento Anual, referente ao quadriênio 2010/2013.
Art. 4º As prioridades e metas para o ano 2013, conforme 
estabelecido no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei nº 540/12, que dispõem sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para 2013, estão especificadas nos Demonstrativos I, II, III, IV, V, VII, VIII 
o Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Líquida.
Art. 5º A exclusão ou alteração de metas nos programas constante 
desta Lei e a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, 
através do Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. O Plano 
Plurianual poderá ocorrer por intermédio de Lei Orçamentária Anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes.
Art. 6º Fica o Pode Executivo autorizado a:
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I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas 
não acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
II - alterar o órgão responsável por programas e ações;
III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar 
os indicadores que estiverem como “a definir” no PPA.
IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, 
desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador 
do programa.
V – alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os 
seus objetivos finais;
Parágrafo único: De acordo com o disposto no caput deste artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na 
Lei Orçamentária Anual, de forma compatibilizar com a arrecadação financeira.
Art. 7º As prioridades da administração municipal em cada exercício 
serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 12/12/2012
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____