norma nº 540/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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LEI Nº 540/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício Financeiro de 2013 e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais 
que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2°, 
da Constituição Federal, c/c Art. 4º da Lei Complementar nº 101/00 e os fundamentos da 
Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias para elaboração dos orçamentos do 
Município para o exercício de 2013, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento:
III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV - A disposição relativa à Dívida Pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VII - Os critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - As condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e 
privadas, caso ocorra;
IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recurso do orçamento;
X - As disposições gerais.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto supracitado, a 
Administração Pública do Município de Urupá, obedecerá aos princípios que regem a 
Administração Pública, sob a égide da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência na forma da Carta Magna Brasileira, prevista no Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
Das Prioridades em Meta da Administração Pública Municipal
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, 
especificadas de acordo com os macros e micros objetivos estabelecidos nos Programas do 
Plano Plurianual 2010 à 2013 e Lei Orçamentária para o exercício de 2013 são as metas e 
prioridades especificadas nos parágrafos infra, não se constituindo, todavia, em limite da 
programação de despesas.
§ 1º Em decorrência do disposto supra, considera-se prioritárias os 
investimentos, seguintes:
a) Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano – PROMDUR » 12 ações;
b) Programa Municipal de Apoio Administrativo – PMAA » 13 ações;
c) Programa Municipal de Apoio ao Ensino Infantil – PMAEI » 13 ações;
d) Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PROMDER » 08 ações;
e) Programa Municipal de Saúde – PMS » 17 ações;
f) Programa Municipal de Assistência Social – PMAS » 26 ações; e
g) Programa Municipal de Apoio e Agricultura – PMAF » 02 ações.
§ 2º São prioritárias as metas de investimento/capital e custeio/atividades 
dos Programas supracitados, sendo os seguintes:
CUSTEIO DE AÇÕES EXCLUSIVAS DO ORÇAMENTO
a) Reserva Contingência;
b) Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
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c) Transporte Escolar Estadual;
d) Purupafmaspvmc PETI;
e) Purupafmaspjov Pro Jovem;
f) Purupafmaspbf PAIF;
g) IGDBF Bolsa Família.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMOSP - PROMDUR
a) Urbanização da Linha C-1 no perímetro urbano
b) Bloqueteamento da Avenida dos Pioneiros;
c) Construção da Brinquedoteca na Praça Municipal;
d) Ampliação Garagem SEMOSP;
e) Construção de Bueiros;
f) Ampliação de Cemitério;
g) Urbanização, praça e paisagismo na área da Prefeitura;
h) Pavimentação em Blocos de Concreto;
i) Manutenção da Iluminação Pública;
j) Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas;
k) Manutenção e Recuperação da Malha Asfáltica;
l) Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
INVESTIMENTOS e CUSTEIO – SEMAP - PMAA
a) Levantamento Topográfico;
b) Repasse para Associação Acadêmica de Urupá;
c) Manutenção do Gabinete do Prefeito;
d) Festas e Eventos Culturais Desportivos;
e) Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
f) Manutenção dos Equipamentos Instalação de Informática;
g) Apoio ao Desporto Amador;
h) Contribuição e Formação do Patrimônio do Servidor Público;
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i) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;
j) Contrapartida de convênios diversos; 
k) Apoio a Eventos Agropecuários;
l) Premiações Esportivas Campeonato Rural;
m) Repasse a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia.
INVESTIMENTO E CUSTEIO – SEMEC – PMAEI
a) Ampliação e Reforma da unidade de Ensino Infantil;
b) Programa Nacional de Alimentação da Creche - PNAC;
c) Programa Nacional de Alimentação do Pré – PNAP.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMEC – PMAEF
a) Ampliação e reforma da unidade de ensino fundamental no perímetro urbano.
b) Ampliação e Reforma das Escolas Pólos do Ensino Fundamental;
c) Construção e ampliação de muro nas escolas pólos e escola do perímetro urbano do 
ensino fundamental;
d) Construção de poço artesiano e reservatório nas escolas pólos;
e) Manutenção do Transporte Escolar;
f) Contrapartida Merenda Escolar;
g) Promoção de cursos de capacitação de recursos humanos;
h) Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
i) Cota Parte Salário Educação;
j) Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar – PNATE;
k) Apoio ao Ensino;
l) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação;
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m) Manutenção e Valorização do Magistério.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMAGRI – PROMDER
a) Construção de Bueiros com Berço e Alas;
b) Reconstrução de 250 metros de Pontes em Madeira;
c) Construção de Galerias simples e duplas;
d) Recuperação de Estradas Rurais;
e) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Recuperação de Estradas Rurais – convênio FITHA;
g) Consórcio Público Intermunicipal CIMCERO;
h) Coleta, transporte e destinação final do lixo – CIMCERO.
INVESTIMENTOS E CUSTEIO – SEMSAU – PMS
a) Manutenção das atividades da SEMSAU;
b) Contrapartida do PSF;
c) Contrapartida da FUNASA;
d) Contrapartida da Farmácia Básica;
e) Manutenção das atividades do PSF;
f) Manutenção das atividades da FUNASA;
g) Manutenção das atividades do PAB;
h) Manutenção da Saúde Bucal;
i) Manutenção da Farmácia Básica Recurso Estadual;
j) Manutenção da Vigilância Sanitária;
k) Manutenção das Atividades Programa de Agentes Comunitário de Saúde – PACS;
l) Manutenção das Atividades Farmácia Básica Federal;
m) Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade – MAC;
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n) Hospital de pequeno porte – HPP;
o) Consórcio Intermunicipal – CIMCERO;
p) Custeio de Transporte pacientes – Consórcio Saúde – CIMCERO;
q) Hospital de Pequeno Porte HPP Estadual.
CUSTEIO – SEMAS - PMAS
a) Ampliação e Reforma da Casa Municipal de Apoio ao Menor; 
b) Construção da SEMAS;
c) Ampliação do prédio do Centro de Convivência do Idoso;
d) Ampliação do prédio do Conselho Tutelar;
e) Distribuição de Cestas Básicas a Famílias Carentes;
f) Promoção de Eventos para Pessoas Idosas;
g) Promoção de Eventos para Pessoas com Necessidades Especiais;
h) Auxílios a Pessoas com Necessidades Especiais;
i) Auxílio de locomoção com distribuição gratuita de passagens para pessoas carentes 
para tratamento de Saúde fora do Município de Urupá;
j) Manutenção da Casa de Apoio ao Menor;
k) Transporte terrestre para eventos de pessoas idosas e pessoas com deficiências;
l) Aquisição de equipamentação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
m) Distribuição de kits mamãe bebê;
n) Casamentos comunitários para casais de baixa renda;
o) Aquisição de veículo para o Centro de Referência da Assistência Social;
p) Implantação do Quintal Produtivo;
q) Campanhas de Sensibilização para uma alimentação saudável e nutritiva;
r) Auxílio Funeral a Munícipes de baixa renda;
s) Reforma do Centro de Juventude – PETI;
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t) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
u) Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
v) Purupafmaspbvii Centro do Idoso; 
w) Reforma do Centro de Referência da Assistência Social.
x) Piso Básico Equipe Volante;
y) Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
z) Apoio a Desintoxicação de Dependentes Químicos.
INVESTIMENTO E CUSTEIO – SEMAGRI - PMAF
a) Manutenção de Maquinários e Implementos Agrícolas;
b) Aquisição e Distribuição de Insumos Agrícolas;
c) Promoção de Eventos Agrícolas;
d) Manutenção do Viveiro Municipal;
e) Parcerias para desenvolvimento do PMAF;
f) Melhoramento Genético Rebanho Leiteiro;
g) Reflorestamento de Margens e Nascentes;
h) Recuperação e Ampliação da Lavoura Cafeeira e Cacaueira;
i) Mecanização Agrícola de Pequenas Propriedades de até 02 hectares;
j) Incentivo a Psicultura – convênio SEBRAE.
Art. 3º As prioridades e metas constantes do rol desta Lei terão 
procedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2013, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de bens 
públicos inservíveis, aquisição de terrenos urbanos e rurais, indenização de benfeitorias 
rurais e urbanas, pagamento de dívida parcelada junto a Previdência Social e promover 
operações de crédito com a devida autorização legislativa. 
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CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual;
II- Atividades: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
dos quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulte um produto 
que concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços;
V- Função: Maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao 
setor público;
VI- Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado 
subconjunto de despesa no setor público.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
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§ 2º As unidades orçamentárias da administração direta do Poder 
Executivo que recebem recursos do tesouro utilizarão para efeito de apropriação, somente 
um programa de Apoio Administrativo.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e 
as subfunção às quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificados no projeto da Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais e grupo de natureza de despesa com a indicação de suas metas fiscais.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundos de Fundações, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais Entidades em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e 
que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhar ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
a) Rol de atividades;
b) Rol de Projetos;
c) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções do Governo;
d) Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
e) Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
f) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
g) Receita segundo as categorias econômicas;
h) Natureza da despesa segundo a categoria econômica;
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i) Demonstração da despesa por unidade orçamentária segundo as categorias 
econômicas;
j) Programa de trabalho;
k) Programa de trabalho de governo;
l) Demonstrativo da despesa pro funções, subfunções e programas conforme o 
vínculo com os recursos;
m) Demonstrativo das despesas por funções;
n) Quadro de detalhamento da despesa – QDD;
o) Programação referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino nos termos 
do Art. 212 da Constituição Federal de 1988;
p) Programação referente à aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de 
saúde previsto no inciso III, § 2º do Art. 198 da Constituição Federal de 1988;
Art. 8º O orçamento fiscal e de seguridade social discriminará a despesas 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária a categoria 
econômica, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os 
grupos de natureza de despesas conforme a seguir discriminado:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Outras despesas correntes;
c) Investimentos;
d) Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou 
aumento de capital de empresas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades com a mesma finalidade de outras já 
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
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Art. 9º A limitação do empenho será incondicional, mormente quando a 
receita for menor que a despesa, verificada bimestralmente, normalizando nos trinta dias 
subseqüentes, fulcro do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as despesas são passíveis de limitação de 
empenho, exceto as despesas com a Saúde, Educação, Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 10 Fica assegurada a revisão salarial geral anual, com fundamento no 
Art. 37, inciso X da CF/88, entre os meses de janeiro e abril de 2013, tendo como base os 
índices inflacionários, cuja escolha ficará na discricionariedade do Poder Executivo, decreto 
regulamentará a escolha do índice, é obrigatório a observância do princípio da isonomia 
salarial, vedada a distinção de índices.
§ 1º A aplicação do disposto supra, levará em consideração as projeções e 
os percentuais, objetivando manter os limites de Pessoal, consistentes na aplicabilidade 
dos artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00, incidindo o disposto do Art. 22 
parágrafo único inciso I da norma supracitada.
§ 2º Em caso de impossibilidade de aplicação da revisão salarial geral e 
anual que desequilibre a gestão fiscal responsável, o Poder Executivo está autorizado 
promover por lei específica o aumento salarial por categoria, com o devido impacto de 
folha, para garantir o cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 A lei orçamentária discriminará em categorias de programações 
específicas as dotações destinadas:
I- Ao pagamento de benefícios da Previdência Social, para cada categoria de benefícios;
II- Ao pagamento de precatórios judiciários pela ordem de chegada que constarão das 
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
III- As despesas com publicidades, propagandas e divulgação oficial.
IV- Construção, ampliação e conclusão de imóveis;
V- Despesas com subvenções;
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VI- Contrapartida a convênios;
VII- Assistência e auxílio a carentes;
VIII- Indenizações de benfeitorias;
IX- Aquisição de área rural e urbana;
X- Manutenções de dispêndios das Secretarias;
XI- Investimentos em imóveis.
Art. 12 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos 
do Art. 2º desta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no 
Art. 45 da LC 101/00, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e 
respectivos subtítulos em andamento; e,
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou 
obtenção de uma unidade completa.
III - Forem relacionados a convênios com outras Esferas de Governo ou 
em caso e urgência com prévia autorização Legislativa.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo não serão 
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias 
anteriores.
§ 2º No caso de inexecução das metas previstas no Plano Plurianual e 
Orçamento Anual em razão de insuficiência financeira ou prazo no exercício 2012, fica 
assegurado à execução no exercício de vigência desta lei. 
§ 3º Nas políticas de gestão orçamentária e financeira, o Gestor sendo 
compelido gerir com maior austeridade, as metas planejadas anteriormente poderão ser 
extinguidas se as circunstâncias financeiras exigirem, exceto se houver prejuízo para o 
interesse social.
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Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal e suas Alterações
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
orçamentária de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da 
Gestão Fiscal, observando-se o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma destas etapas, bem como levar em 
conta os resultados previstos.
Art. 14 A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere dentro de proximidade financeira ao tempo de sua execução. 
Art. 15 A elaboração de projetos e aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 16 O projeto de lei orçamentária poderá incluir e excluir 
programações constantes de propostas de alteração e exclusão no Plano Plurianual de 
2010 a 2013, que tenham sido objetos de projetos de lei específicos.
Art. 17 Legislação especial deverá normatizar os demais procedimentos, 
atendendo a Lei Ordinária nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/00 e bem como o Art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 18 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser 
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo para compor o 
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 60 (sessenta) dias antes de seu 
encaminhamento ao Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O limite para despesas correntes e de capital 
previsto neste artigo observará o estabelecimento na Emenda Constitucional nº 25/2000, 
desde que não contrarie as regras da Emenda Constitucional nº 58/2009 e o disposto na Lei 
Complementar nº 101/2000.
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Art. 19 Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o 
pessoal e encargos sociais, serviço de dívidas e outras despesas com custeio administrativo, 
operacionais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei 
Municipal.
Art. 20 O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de imposto, compreendida proveniente de 
transferência na manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 21 O Município aplicará 15% (quinze por cento) no exercício de 2013
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que 
tratam os Art. 158 e 159, incisos I, alínea b, e § 3º da CF/88.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata este artigo serão aplicados 
por meio do Fundo de Saúde Municipal que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, sem prejuízo do disposto no Art. 31 c/c Art. 74 da CF/88.
Art. 22 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na 
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender as 
necessidades de execução com prévia autorização legislativa.
Art. 23 Na elaboração do orçamento deverão ser observadas as normas 
vigentes de classificação funcional programática.
Art. 24 Nas alterações de dotações constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, relativas às transferências de dotações entre unidades programáticas, serão 
observadas as seguintes disposições:
I- Crédito suplementar Projeto/Atividade serão autorizados no limite de 
igual valor sobre total de orçamento previsto para o exercício de 2013, nos termos do 
inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
II- As mensagens do Prefeito Municipal que encaminharem a Câmara 
Municipal, pedidos de abertura de Créditos Adicionais conterão no que couber as 
informações exigidas para o Projeto de Lei Orçamentária.
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Art. 25 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à 
previsão da receita, a fixação à despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos 
suplementares e operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 26 No decorrer da execução orçamentária fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à suplementação dos valores constantes no orçamento de acordo 
com o excesso da arrecadação, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por 
anulação de dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos 
nesta Lei.
Art. 28 Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, 
com fulcro no Art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o Poder Executivo e o 
Legislativo poderão definir percentuais específicos através de decreto, para o conjunto de 
projeto e atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional a participação 
dos Poderes a cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais no Município.
§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará o Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para o empenho e movimentação financeira.
§ 2º Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo 
divulgará a programação financeira mensal, abrangendo o Poder Legislativo.
§ 3º A avaliação do desempenho da receita acontecerá a cada dois (dois) 
meses, tendo por base o documento anual que estimou a arrecadação.
§ 4º Caso a receita se realize abaixo do esperado os Poderes Executivo e 
Legislativo, por conta própria, contigenciarão partes de suas verbas e quotas financeiras, na 
medida exata da queda da receita, para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, 
dispostos dos artigos 4°, 9° e 31 da Lei n° 101/2000, obedecendo pela ordem os seguintes 
critérios de restrição:
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1° - Despesas de investimento;
2° - Ações desportivas e culturais;
3° - Despesas de viagem e de festividades;
4° - Despesas de competência de outros entes da Federação.
§ 5° Até o final de maio, setembro e fevereiro o Município de Urupá, 
através dos órgãos competentes, em Audiência Pública avaliará a realização das prioridades 
definidas no rol anexo desta Lei e outros prioridades de interesse do Executivo, exceto se
houver opção pela semestralidade, devidamente instituído por Decreto e comunicado ao 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nesse caso as audiências deverão ser realizadas 
nos meses de julho e fevereiro. 
Art. 29 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação 
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2010 a 2013, que tenham sido 
objetos de projetos de Lei específicos.
Art. 30 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 
orçamentária, em seus créditos adicionais serão feitas de forma a propiciar o controle das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 31 O Poder Judiciário por intermédio dos seus respectivos órgãos 
centrais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminhará a relação 
discriminada dos débitos constantes de precatório judiciário a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2013, conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição, 
especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) a data da atuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
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f) valor do precatório a ser pago.
Art. 32 As despesas com o pagamento de precatórios judiciais, 
apresentados até 1º de Julho, correrão à conta de dotações consignadas com esta 
finalidade diretamente ao Poder Judiciário, que não conterão a designação de pessoas e 
casos ligados a pendências judiciais.
§ 1º Para fins de aplicação dos limites da dívida, os precatórios não pagos 
integram a Dívida Consolidada.
§ 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2013 para o 
pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no artigo 78 do ADCT c/c Art. 100 da 
CF/88, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I - Os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor 
for superior a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez) 
parcelas iguais, anuais e sucessivas;
II - Os juros legais serão acrescidos aos precatórios objetos de 
parcelamento;
III - 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos exercícios 
anteriores a 2001.
§ 3º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º do Art. 
100, da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2013, a variação do Índice 
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP–DI) da Fundação Getúlio Vargas, devendo 
ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.
Art. 33 Em atendimento ao disposto do Art. 45 da Lei Complementar nº 
101/00 – LRF, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos 
programas estabelecidos no Plano Plurianual no período de 2010 a 2013, observadas as 
prioridades a que se refere o Art. 2º desta Lei.
Art. 34 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
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entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de 
atendimento direito ao público nas áreas de assistencial social, saúde ou educação, ou que 
estejam registrados no Conselho Nacional de Assistencial Social – CNAS. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular no 
último ano e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais 
a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a possibilidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.
§ 3º Para viabilizar a inclusão na Lei Orçamentária, mister a observância 
de condições e exigências abaixo descritas:
I- Prestação de serviço educacional;
II- Prestação de Serviços de Saúde;
III- Prestação de Serviços em Assistência Social;
IV- Economia para administração pública;
V- Atendimento permanente e direto ao público;
VI- Vedada à remuneração e a obtenção de lucros de seus diretores;
VII- Prestação de contas mensais, observadas as normas de contabilidade 
referente ao recurso recebido.
Art. 35 A inclusão na Lei Orçamentária Anual de transferência de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observado a 
previsão do Art. 62 da LRF.
Art. 36 O Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios e ajustes com 
outras esferas de governo e entidades privadas sem fins lucrativos, para desenvolvimento 
de programas de interesse comum nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social, Transporte, Trânsitos e outros.
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Art. 37 A Lei Orçamentária consignará dotação a RESERVA DE 
CONTIGÊNCIA, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Receita Corrente Líquida, 
nos termos do Art. 5° Inciso III da LC n° 101/2000, para o exercício 2013.
Art. 38 Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas 
com:
I- Pagamentos destinados a Clubes e Associações de servidores ou 
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para o atendimento 
pré-escolar. 
II- Pagamentos a qualquer título para servidores da administração 
pública ou empregados da empresa pública ou de sociedade de economia mista, por 
recursos provenientes de convênios, acordos, ajuste ou instrumentos congêneres, firmados 
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Art. 39 As categorias de programação, referidas no Art. 5º § 4º desta lei, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
§ 1º Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, 
dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, 
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o 
exercício.
Art. 40 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito 
do Município até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante, poderá ser 
executada para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou 
legais do Município.
CAPÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.
Art. 41 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como 
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, as 
despesas com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho 
de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive 
revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos 
de carreira e admissões para preenchimento de cargos em conformidade com o disposto 
no Art. 28 desta lei.
Art. 42 No exercício de 2013, observado o disposto no Art. 169 da CF/88 
c/c Art. 43 desta lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente:
I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando 
os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o Art. 28 desta lei ou 
se houver vacância dos cargos ocupados;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
das despesas;
III – for observado o limite previsto no Art. 41 desta lei.
Art. 43 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169 § 1º inciso II da 
CF/88, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, em especial do pessoal das Instituições de Ensino, constantes da lei 
orçamentária, desde que atendidos os requisitos legais do capítulo IV – Da Despesa Pública 
- Seção I – Da Geração da Despesa, Seção II – Das Despesas com Pessoal – Subseção I –
Definições e Limites previstos, Subseção II – Do Controle da Despesa total com Pessoal, 
disposto no Art. 15 usque ad finem Art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
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Art. 44 No exercício financeiro de 2013 as despesas com ativos ou inativos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na forma dos 
artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Art. 45 O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente.
Art. 46 Em caso de imprescindibilidade poderá o Poder Executivo realizar 
concurso público no exercício de 2013, para investidura nos cargos, conforme inciso II do 
Art. 37 c/c inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 47 Constituem a dívida fundada do Município os débitos de longo 
prazo assumidos por contratos, confissões de dívidas ou pela emissão de títulos, as 
operações de créditos de prazo superior a 12 meses cujas receitas tenham constado do 
orçamento e os precatórios judiciais não pagos em exercícios anteriores.
§ 1° Para fins de cumprimento do Art. 31, “caput”, da LC n° 101/2000, os 
limites da dívida serão calculados de 04 (Quatro) em 04 (Quatro) meses, computados a 
atualização monetária e os juros do principal da dívida municipal para o exercício de 2012.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre a Arrecadação Tributária
Art. 48 A renúncia da receita, a qualquer título, fica condicionada a 
demonstração da não prejudicialidade aos resultados propostos na LDO, ou então, que a 
perda será compensada com ações que resultem no aumento da Receita Tributária Própria, 
nos estritos ditames do Art. 14 da LC n° 101/2000.
Art. 49 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração do Município adotará todos os 
procedimentos no escopo de diminuir o volume da dívida ativa e melhorar a arrecadação 
no exercício financeiro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 50 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das 
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para 
tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão da Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 51 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento fiscal diretamente arrecadada, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas na contabilidade central do Município no mês em que ocorrer o respectivo 
ingresso, adotado o princípio do regime de competência.
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Art. 52 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (Trinta) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o quadro de detalhamento de despesas 
(QDD), por órgão do Poder Executivo e Legislativo, observando-se alcançar as metas fiscais.
Art. 53 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovadas e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 54 As entidades filantrópicas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, através 
de uma prestação de conta.
Art. 55 Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais a que se 
refere o artigo 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00 LRF na seguinte 
ordem:
a) – Demonstrativo I – Metas anuais com Memória e Metodologia de Cálculo das Metas 
Anuais;
b) – Demonstrativo II – Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
d) – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) – Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
f) – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
g) – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado e o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências com Memória e 
Metodologia de Cálculo.
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Art. 56 Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, 
revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 57 Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 12 de dezembro de 2012.
SANCIONADA
EM: 12/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeitura do Município de Urupá Prefeito do Município de Urupá/RO
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____