norma nº 541/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000
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LEI Nº 541/2012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária 
Anual para o exercício Financeiro de 
2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do 
Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º De conformidade com o PPA e LDO, fica aprovado o 
Orçamento programado, descriminados pelos seus anexos, os quais estima à receita e 
fixa as despesas do Município de Urupá para o exercício financeiro de 2013, nos termos 
do Art. 165, §5º da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 
e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente detém a maioria do capital social com direto a voto.
Art. 2º A receita total líquida estimada nos orçamento fiscal, 
seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o 
montante de R$ 21.333.095,96 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e três mil, noventa e 
cinco reais e noventa e seis centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
O Orçamento Fiscal/Corrente está fixado em R$ 18.162.737,74
(dezoito milhões, cento e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e 
quatro centavos);
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O Orçamento de Investimento em R$ 3.140.358,22 (três milhões,
cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos).
O Orçamento locado para a reserva de contingência em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de 
caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das 
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo 
ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita. 
RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária R$ 1.431.268,79
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 112.928,37
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL R$ 119.933,25
1.7 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 21.511.717,81
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 175.895,84
RECEITAS DE CAPITAL
1.1 – ALIENAÇÃO DE BENS R$ 55.998,30
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 23.407.742,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 2.074.646,40
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 21.333.095,96
Art. 3º A despesa será realizada segundo a descriminação dos 
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ R$ 730.217,76
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ R$ 20.602.878,20
Total do Orçamento Fiscal R$ 21.333.095,96
b) Orçamento de Investimento 
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 30.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ R$ 3.109.358,22
Total do Orçamento de Investimento R$ 3.139.358,22
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 21.333.095,96
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal
1- Legislativa R$ 730.217,76
4- Administração R$ 4.370.103,57
8- Assistência Social R$ 653.497,21
10- Saúde R$ 3.639.073,10
12- Educação R$ 9.411.987,83
15- Urbanismo R$ 1.067.961,94
18- Gestão Ambiental R$ 480.976,20
20- Agricultura R$ 949.278,35
99- Reserva de contingência R$ 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 21.333.095,96
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POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31- Ação Legislativa R$ 730.217,76
122- Administração Geral R$ 3.791.103,57
123- Administração Financeira R$ 579.000,00
241- Assistência ao Idoso R$ 48.479.84
242- Assistência ao Portador de Deficiência R$ 42.000,00
243- Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 106.509,41
244- Assistência Comunitária R$ 456.507,96
122- Administração Geral Saúde R$ 1.626.580,60
301- Atenção Básica R$ 619.186,20
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 1.026.446,48
304- Vigilância Sanitária R$ 10.500,00
305- Vigilância Epidemiológica R$ 356.360,00
361- Ensino Fundamental R$ 6.909.961,77
362- Ensino Médio R$ 1.361.074,40
364- Ensino Superior R$ 10.000,00
365- Educação Infantil R$ 1.130.951,66 
451- Infra-Estrutura Urbana R$ 767.961,94
452- Serviços Urbanos R$ 300.000,00
512- Saneamento Básico Urbano R$ 465.976,20
544- Recursos Hídricos R$ 15.000,00
601- Promoção da Produção Vegetal R$ 145.000,00
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602- Promoção da Produção Animal R$ 5.000,00
782- Transporte Rodoviário R$ 799.278,35
999- Reserva de Contingência R$ 30.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 21.333.095,96
POR NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
3.1- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 10.731.602,62
3.2- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00
3.3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 7.431.135,12
Total das Despesas Correntes R$ 18.162.737,74
4- Despesas de Capital
4.4- INVESTIMENTOS R$ 3.139.358,22
4.6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 3.140.358,22
9 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 30.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 21.333.095,96
Art. 4º Em decorrência da emenda constitucional n° 025/00, a 
receita da Câmara Municipal será procedente das receitas arrecadadas no exercício 
anterior.
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Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar para dar cobertura a diferença resultante do orçamento destinado ao 
Poder Legislativo, quanto ao Poder Executivo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais até o limite 
de 45% (quarenta e cinco por cento) das despesas total fixadas por esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contigência, nas situações 
previstas no Art. 5°, inciso III da LRF e Art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de 
maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da 
lei n° 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na forma do Art. 43 da lei n° 4.320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas á fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou tranferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos 
termos do inciso VI do Art. 167 da CF;
VII - O produto de operação de crédito autorização de créditos autorizada, em forma 
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, fulcro do inciso IV do Art. 
43 da Lei n° 4.320/64;
VIII – Promover abertura de crédito especial conforme celebração de convênios com 
òrgãos das esferas Federal e Estadual ou quaisquer outras Entidades.
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§ 1° Os créditos adicionais de que trata o iniciso I poderá ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária.
§ 2° Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso VI deste artigo, despesas que fazem da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 6º Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1° ficam 
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de Consolidação 
das Contas Públicas do Ente Municipal
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2013.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Urupá/RO, 12 de dezembro de 2012.
SANCIONADA
EM: 12/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____