norma nº 542/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
portal: www.urupa.ro.gov.br e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 542/2012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a proceder 
abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação, oriundo de 
recursos vinculados, para o orçamento de 
2012 e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 134.572,08 (cento 
e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), provindo do excesso de 
arrecadação de recursos vinculados, para cumprimento de dispêndios nas unidades 
orçamentárias, conforme descrito abaixo.
§ 1º O valor de R$ 81.919,01 (oitenta e um mil, novecentos e dezenove reais e 
um centavo), será em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, subdividido da 
seguinte forma:
I – R$ 40.027,46 (quarenta mil, vinte e sete reais e quarenta e seis centavos),
oriundo de recursos do Convênio nº 024/PGE-2012, celebrado com o Governo do Estado de 
Rondônia, depositado na Conta: 11.634-3, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: PM URUPA 
TRANSP ESC 2012, será para pagamento dos serviços de Transporte Escolar dos alunos da rede 
estadual, referente a parte do mês de novembro e mês de dezembro integral, para fechamento
do ano letivo de 2012.
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II – R$ 25.403,10 (vinte e cinco mil, quatrocentos e três reais e dez centavos),
proveniente de recursos do Governo Federal através de repasses do Programa PNATE 
(Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), depositado na Conta: 8.575-8, Agência: 
4007-X, Banco do Brasil, Titular: PM URUPA PNAT, será para aquisição de pneus, peças, 
acessórios e óleos lubrificantes para manutenção e suporte dos veículos utilizados para 
realização do Transporte Escolar dos alunos da rede municipal.
III – R$ 13.104,45 (treze mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos),
originário de recursos do Governo Federal através de repasses do Programa PNAC (Programa 
Nacional de Alimentação da Creche), depositado na Conta: 7.198-6, Agência: 4007-X, Banco do 
Brasil, Titular: PREFEITURA M URUPA PENAC, será para aquisição de gêneros alimentícios para 
complementação da alimentação de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) crianças de 01 
a 03 anos, que freqüentam diariamente a Creche Municipal Decilia Vieira Lima.
IV – R$ 3.384,00 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais), oriundo de 
recursos do Governo Federal através de repasses do Programa PNAP (Programa Nacional de 
Alimentação do Pré Escolar), depositado na Conta: 10.605-4, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, 
Titular: PM URUPA MEREN, será para aquisição de gêneros alimentícios para complementação 
da alimentação de aproximadamente 170 (cento e setenta) alunos de 04 a 05 anos, que 
estudam no Pré Escolar Municipal Decilia Vieira Lima.
§ 2º O valor de R$ 52.653,07 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três 
reais e sete centavos), será em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recurso 
do Governo Federal através de repasse do Fundo a Fundo, depositado na Conta: 47.258-1, 
Agência: 4007-X, Titular: PREF MUNICIPAL PACS, para efetivação de pagamento dos servidores 
do PACS (Programa Agente Comunitário de Saúde), referente ao mês de Dezembro e 13º 
salário, e ainda, liquidação de Encargos Sociais.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o Art.
1º desta Lei, os recursos são provenientes de saldos positivos das diferenças acumuladas mês a 
mês entre a arrecadação prevista e a realizada dos seguintes recursos vinculados: Convênio nº 
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024/PGE-2012, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, repasses do Governo Federal 
através dos Programas PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), PNAC 
(Programa Nacional de Alimentação da Creche), PNAP (Programa Nacional de Alimentação do 
Pré Escolar) ligados a Secretaria Municipal de Educação e Fundo a Fundo ligado a Secretaria 
Municipal de Saúde, com fundamento legal no inciso II, §1º e §3º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A propositura da presente Lei, tem o escopo de autorizar o Poder 
Executivo a promover abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, para 
adequação de despesas orçamentárias no exercício financeiro de 2012. Decreto abrirá o 
orçamento e regulamentará a função programática, a natureza da despesa, suplementando o 
órgão e a unidade orçamentária a que se designa, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei 
nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 13 de dezembro de 2012.
SANCIONADA
EM: 13/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____