norma nº 543/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44
Página: www.urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
1/3
LEI Nº 543/2012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Município efetuar os 
pagamentos de plantões 
extraordinários a profissionais 
médicos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e Eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar serviços a 
serem prestados extraordinariamente por profissionais médicos na forma de plantões, 
para o atendimento de situações excepcionais na Rede Municipal de Saúde na forma e 
valores constantes do anexo único da presente Lei. 
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a 
ausência de médico do quadro efetivo, por motivo de licenças, afastamentos e férias.
Art. 3º Para o atendimento do disposto nesta Lei poderão ser 
recrutados profissionais médicos vinculados a outros órgãos públicos das diferentes
esferas do governo. 
Art. 4º A prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará 
nenhum vínculo empregatício com o Município. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto fixar os 
valores dos plantões. 
Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, decreto regulamentará a programação e a natureza de despesas que 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44
Página: www.urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
2/3
vinculará os recursos que serão utilizados e consignados no orçamento vigente, 
através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam Ab-rogadas a Lei nº 350 de 27 de maio de 2009, a Lei nº 
356 de 13 de julho de 2009.
Art. 9º Publique-se na forma da lei.
Urupá/RO, 13 de dezembro de 2012.
SANCIONADA
EM: 13/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872 CEP: 76.929-000 Bairro Alto Alegre
Urupá – Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44
Página: www.urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
3/3
ANEXO ÚNICO
PLANTÕES /HORAS VALORES (R$)
12 HORAS 700,00
24 HORAS 1.400,00