norma nº 544/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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Urupá – Rondônia CNPJ 63.787.097/0001-44
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 544/2012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012, 
no valor de R$ 77.594,51 para liquidação de 
despesas com recurso de Leilão Público e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 77.594,51
(setenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), para 
continuação, conclusão e liquidação da obra de ampliação da Escola Municipal Nova Estela.
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata 
o Art. 1º decorrem de alienações de bens inservíveis, consolidados por Leilão Público deste 
Município, procedente de transposição orçamentária do orçamento vigente, tal valor 
encontra-se depositado na Conta Corrente: 12.248-3, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, 
Titular: PM URUPA LEILÃO 2012.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 26/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____