norma nº 545/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
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PROCURADORIA JURÍDICA
 
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LEI Nº 545/2012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial para o exercício financeiro de 2012, 
no valor de R$ 25.006,24 para efetivação de 
pagamento de Encargos Sociais dos
servidores da Secretaria Municipal de 
Educação e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
corrente exercício, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 25.006,24
(vinte e cinco mil, seis reais e vinte e quatro centavos), para liquidação de Encargos Sociais dos 
servidores que recebem pela fonte FUNDEB/40%, o pagamento referente ao mês de outubro 
de 2012, será transferido para a fonte de recurso de Manutenção do Ensino/próprio.
Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata o 
Art. 1º decorrem de recursos próprios/MDE, oriundo de remanejamento de dotação 
orçamentária do orçamento vigente, devidamente locado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 28/12/2012 
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____