norma nº 546/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Jorge Teixeira, 4872 Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, CNPJ 63.787.097/0001-44 Urupá/Rondônia
Fone: (0xx69) 3413-2262/ 3413-2545 - homepage: www.urupa.ro.gov.br.
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LEI Nº 546/2013 DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração da estrutura 
administrativa da Lei Municipal nº 268/03, 
promovendo a extinção de 01 (um) cargo 
comissionado de Assessoria de Gabinete, 
extinção de 01 (um) cargo comissionado de 
Assessoria Técnica, extinção de 01 (um) cargo 
comissionado de Assessoria Administrativa e a 
criação de 01 (um) cargo comissionado de 
Assessoria Técnica de Contabilidade e adota 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dos atuais 04 (quatro) cargos de Assessoria de Gabinete fica extinto 01 
(um), o Gabinete do Prefeito passará ostentar 03 (três) cargos de Assessoria de Gabinete.
Art. 2º Dos atuais 07 (sete) cargos de Assessoria Administrativa fica extinto 01 
(um), o Gabinete do Prefeito passará ostentar 06 (seis) cargos de Assessoria Administrativa.
Art. 3º Fica extinto o único cargo de Assessoria Técnica.
Art. 2º Fica criado no âmbito do Poder Executivo, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito e sem aumento de despesas na folha de pagamento, o seguinte cargo comissionado:
a) 01 (um) Cargo comissionado de Assessoria Técnica de Contabilidade, vinculados ao Gabinete 
do Prefeito, referência GEC 08.
Art. 3º O cargo comissionado de que trata esta Lei é de provimento ad nutum, 
vocacionado para ser ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade 
competente, no intuito de preenchê-lo, pelo qual também poderá ser exonerado, mediante ato 
de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Executivo.
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Art. 4º O provimento do cargo comissionado criado por esta Lei é oriundo da 
comprovação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções com despesa de pessoal 
e o acréscimo dela decorrente, assim como a preexistente autorização específica 
fundamentada no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 540/12 para o exercício de 
2013, conforme determina o § 1o
do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º O cargo comissionado criado, aritmeticamente não ocasiona aumento de 
despesa na folha de pagamento, suas expensas se origina da extinção de 01 (um) cargo 
comissionado de Assessoria de Gabinete no valor de R$ 1.852,18 (um mil, oitocentos e 
cinquenta e dois reais e dezoito centavos), a extinção de 01 (um) cargo comissionado de 
Assessoria de Técnica no valor de R$ 1.852,18 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e 
dezoito centavos) e a extinção de 01 (um) cargo comissionado de Assessoria Administrativa no 
valor de R$ 914,50 (novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), conforme Anexo I desta 
lei.
Art. 6º A dotação orçamentária disponível para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimo dela decorrente no exercício de 2013 é a prevista abaixo:
a) 01 Cargo comissionado de Assessoria Técnica de Contabilidade vinculada ao Gabinete do 
Prefeito:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito.
Funcional Programática: 02.01.04.122.0002.2.050 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Categoria Econômica: 31.90.11.31 – Gratificação por Exercício de Cargos, no valor de R$ 
4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor previsto para pagamento do cargo comissionado 
criado é de R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais), proveniente da compensação de 
valores dos cargos extintos: 01 Assessoria de Gabinete no valor R$ 1.852,18 (um mil, oitocentos 
e cinquenta e dois reais e dezoito centavos); 01 Assessoria Técnica no valor R$ 1.852,18 (um 
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) e 01 Assessoria Administrativa no 
valor de R$ 914,50 (novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), da compensação 
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haverá redução de valores finais que resultará em economia mensal aos cofres públicos no 
valor de R$ 208,86 (duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos).
Art. 7º As provisões orçamentárias para os exercícios subsequentes serão 
provisionadas em leis orçamentárias posteriormente aprovadas.
Art. 8º As despesas tratadas nesta Lei são obrigatórias de caráter continuado, 
contudo, o ato que cria o cargo comissionado não aumentará a despesa, porque é originado da 
extinção de outros cargos comissionados com efeito compensatório, proveniente da despesa 
com pessoal preexistente, por não se tratar de aumento de despesa as metas fiscais de 
resultados fiscais não serão afetadas, fulcro do § 2º do Art. 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, prescindível da instrução estimativa prevista no inciso I do Art. 16 também da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A Assessoria Técnica de Contabilidade, vinculado ao Gabinete terá como 
área de competência as seguintes atribuições:
I – Preparar, participar e elaborar o Orçamento Público e as Leis do Plano plurianual, de 
Diretrizes orçamentárias e Orçamentária anual, dentro do prazo antecipado e estabelecido pela 
Administração.
II – Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas do Município.
III – Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: 
Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento.
IV – Controlar e registrar a dívida ativa e auxiliar na sua recuperação. Verificar a possibilidade 
de Renúncia de receita e elaborar estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
V – Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, 
controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em 
todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, 
Pagamento. 
VI – Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária a Distribuição de cotas. 
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VII – Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o 
cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa a 
limitação de empenho. 
VIII – Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos Limites constitucionais e legais de 
gasto com pessoal, serviços de terceiros, saúde, fundos, assistência social, educação, dívida 
pública, alienação de bens, das Câmaras Municipais.
IX – Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, publicidade das 
contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos.
X – Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e 
documentos exigidos pela legislação. 
XI – Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e 
lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.
XII – Registrar todos os bens e valores existentes nos órgãos públicos.
XIII – Prestar orientação a Controladoria Geral na elaboração e constituição dos Relatórios de 
Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária e demais exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
XIV – Demais atos pertinentes as exigências da contabilidade pública.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica derrogada a Lei 
nº 268 de 29 de abril de 2003.
SANCIONADA EM 09/01/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO CORTE DAS DESPESAS
Cargo Político-Administrativo Comissionado
NÚMERO DE 
CARGO
CARGO EM COMISSÃO
A SER EXTINTO
VENCIMENTO 
ATUALIZADO
VENCIMENTO DO CARGO CRIADO EM 
COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA DE 
CONTABILIDADE
01 Assessoria Técnica R$ 1.852,18 R$ 4.410,00
01 Assessoria de Gabinete R$ 1.852,18 0,00
01 Assessoria 
Administrativa
R$ 914,50 0,00
SOMA R$ 4.618,86 R$ 4.410,00
Total da redução mensal da despesa:.........................................................R$ 208,86
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ATUAL
Cargo Político-Administrativo Comissionado
CARGO EM COMISSÃO CRIADO REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO TOTAL DESPESA
Assessoria Técnica de 
Contabilidade
GEC – 08 01 R$ 4.410,00 R$ 4.410,00
Total de Despesa com Pessoal:......................................................................................R$ 4.410,00
SÉRGIO DOS SANTOS
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