norma nº 547/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
GABINETE DO PREFEITO
Av. Jorge Teixeira, 4872 Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, CNPJ 63.787.097/0001-44 Urupá/Rondônia
Fone: (0xx69) 3413-2262/ 3413-2545 - homepage: www.urupa.ro.gov.br.
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LEI Nº 547/2013 DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração da estrutura 
administrativa da Lei Municipal nº 268/03, 
promovendo a extinção de 02 (dois) cargos 
comissionado de Assessoria Administrativa e a 
criação de 01 (um) cargo comissionado de 
Assessoria de Assistência Mecânica e adota outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dos atuais 06 (seis) cargos de Assessoria Administrativa fica extinto 02
(dois), o Gabinete do Prefeito passará ostentar 04 (quatro) cargos de Assessoria Administrativa.
Art. 2º Fica criado no âmbito do Poder Executivo, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito e sem aumento de despesas na folha de pagamento, o seguinte cargo comissionado:
a) 01 (um) Cargo comissionado de Assessoria de Assistência Mecânica, vinculados ao Gabinete 
do Prefeito, referência GEC 09.
Art. 3º O cargo comissionado de que trata esta Lei é de provimento ad nutum, 
vocacionado para ser ocupado em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade 
competente, no intuito de preenchê-lo, pelo qual também poderá ser exonerado, mediante ato 
de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O provimento do cargo comissionado criado por esta Lei é oriundo da 
comprovação prévia orçamentária suficiente para atender às projeções com despesa de pessoal 
e o acréscimo dela decorrente, assim como a preexistente autorização específica 
fundamentada no Art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 540/12 para o exercício de 
2013, conforme determina o § 1o
do Art. 169 da Constituição Federal.
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Art. 5º O cargo comissionado criado, aritmeticamente não ocasiona aumento de 
despesa na folha de pagamento, suas expensas se origina da extinção de 02 (dois) cargos
comissionados de Assessoria Administrativa que somam o valor de R$ 1.829,00 (um mil, 
oitocentos e vinte e nove reais), conforme Anexo I desta lei.
Art. 6º A dotação orçamentária disponível para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimo dela decorrente no exercício de 2013 é a prevista abaixo:
a) 01 Cargo comissionado de Assessoria de Assistência Mecânica vinculada ao Gabinete do 
Prefeito:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito.
Funcional Programática: 02.01.04.122.0002.2.050 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Categoria Econômica: 31.90.11.31 – Gratificação por Exercício de Cargos, no valor de R$ 
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor previsto para pagamento do cargo comissionado 
criado é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), proveniente da compensação de valores 
dos cargos extintos, previstos no Art. 5º desta Lei.
Art. 7º As provisões orçamentárias para os exercícios subsequentes serão 
provisionadas em leis orçamentárias posteriormente aprovadas.
Art. 8º As despesas tratadas nesta Lei são obrigatórias de caráter continuado, 
contudo, o ato que cria o cargo comissionado não aumentará a despesa, porque é originado da 
extinção de outros cargos comissionados com efeito compensatório, proveniente da despesa 
com pessoal preexistente, por não se tratar de aumento de despesa as metas fiscais de 
resultados fiscais não serão afetadas, fulcro do § 2º do Art. 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, prescindível da instrução estimativa prevista no inciso I do Art. 16 também da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A Assessoria de Assistência Mecânica, vinculado ao Gabinete terá como 
área de competência as seguintes atribuições:
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I – Auxiliar no conserto de veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos;
II – Consertar veículos leves e pesados, máquinas e equipamentos;
III – Limpar e conservar a limpeza do ambiente de oficina;
IV – Promover consertos de pneus, câmaras de ar;
V – Demais atividades provenientes de consertos e manutenção de serviços gerais atribuídos 
interno e externamente a oficina mecânica.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica derrogada a Lei 
nº 268 de 29 de abril de 2003.
SANCIONADA EM 09/01/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO CORTE DAS DESPESAS
Cargo Político-Administrativo Comissionado
NÚMERO DE 
CARGO
CARGO EM COMISSÃO
A SER EXTINTO
VENCIMENTO 
ATUALIZADO
VENCIMENTO DO CARGO CRIADO EM 
COMISSÃO – ASSESSORIA DE 
ASSISTÊNCIA MECÂNICA
02 Assessoria 
Administrativa
R$ 914,50 R$ 1.400,00
SOMA R$ 1.829,00 R$ 1.400,00
Total da redução mensal da despesa:.........................................................R$ 429,00
SÉRGIO DOS SANTOS
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ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ATUAL
Cargo Político-Administrativo Comissionado
CARGO EM COMISSÃO CRIADO REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO TOTAL DESPESA
Assessoria de Assistência 
Mecânica
GEC – 09 01 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Total de Despesa com Pessoal:......................................................................................R$ 1.400,00
SÉRGIO DOS SANTOS
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