norma nº 548/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
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 Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia 
Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
LEI Nº 548/2013 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E 
ADMINISTRADO PELA AROM, E O SITE 
DESTE MUNICÍPIO COMO MEIO OFICIAL DE 
COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E 
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ/RO.
SERGIO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao disposto no inciso I Artigo 5º da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e 
administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), por meio da Resolução nº 
001/2009, e o site Municipal é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Urupá/RO, bem como dos órgãos da administração 
indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e o site Municipal
será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/arom e www.urupa.ro.gov.br, podendo ser consultado sem custos e 
independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a 
partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 
30 (trinta) dias.
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Art. 4° A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no 
Município de Urupá deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos 
da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Rondônia são reservados ao Município de Urupá.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão 
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Rondônia, mediante solicitação e o pagamento do valor 
correspondente à sua reprodução. 
Art. 6° Compete à AROM o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do 
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, bem como a 
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados. 
Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
atenderão ao calendário designado pela AROM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela 
autoridade competente até o horário definido na Resolução AROM nº 001/2009, serão publicadas 
na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e o site 
Municipal atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela 
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Parágrafo Único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de 
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos 
representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
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Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
de Rondônia, e no site Municipal não poderão sofrer modificações ou supressões. 
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova 
publicação. 
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu.
Art. 11 O Município fica autorizado a contribuir para a AROM para o custeio das 
despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e do site Municipal. 
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 205/01 
que dispõe sobre atos de publicidade.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
disposição em contrário.
Art. 17 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
 EM: 15/02/2013 
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____