norma nº 549/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
 Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia 
Fone: (69) 3413–2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ nº: 63.787.097/0001-44.
LEI Nº 549/2013 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
“Dispõe sobre a Contratação de Profissionais 
Médicos, Enfermeiros em caráter emergencial 
por tempo determinado para atender as 
necessidades de Saúde no excepcional 
interesse público e adota outras providências”.
SERGIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Complementar nº 005/10 que 
regulamentou inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar 
contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e 
prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos; e
III – Suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de 
insuficiência de profissional, exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão 
compulsória, desde que não exista pessoal concursado na área específica, e ainda, que seja 
comprometida com a prestação de serviço.
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Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei 
será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do 
Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público, observados os números de vagas 
para cada Unidade de Saúde, carga horária e especialidade constante do Anexo I, e demais 
exigências legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
Parágrafo único: A Contratação para atender às necessidades decorrentes
do artigo 2º e incisos da Lei Complementar nº 005/2010 prescindirá de processo.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas mediante 
prévia autorização legislativa, e por tempo determinado, fixando-se o prazo máximo de 
duração em até 12 (doze) meses.
Parágrafo único: No caso do inciso III do artigo 2º, tendo a Administração 
Pública realizado concurso público e, ainda assim, persistir a carência de pessoal, será 
permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 5º É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de 
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, 
sob pena de nulidade de contrato, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará 
responsabilidade administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, 
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em 
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários 
do serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que 
desempenhem função semelhante. 
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§ 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como 
paradigma.
§ 2º Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal 
contratado será estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no 
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
inclusive quanto à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao regime Geral de 
previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho dos profissionais médicos, e outros 
profissionais regidos por esta Lei, poderá ser definido por plantões, através de decreto do 
Poder Executivo.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na 
rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias 
e assegurada ampla defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 
(noventa) dias e demissão.
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Art. 10 A ação disciplinar prescreve:
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito 
a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual; e 
II – Por iniciativa do contratado.
 § 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à 
Administração Pública, dos prejuízos que desse fato lhe resultar.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao 
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao 
restante do contrato.
Art. 12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura 
em cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14 A quantidade de profissionais em medicina a serem contratados, será 
limitado à:
I – 01 (um) médico com especialização em Obstetricia, 40 horas;
II - 01 (um) médico com especialização em Ultrassonografia, 40 horas;
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III – 01 (um) médico com especialização em Pediatria, 40 horas;
IV – 02 (dois) médicos Clínicos Gerais, 40 horas;
V – 02 (dois) Enfermeiros, 40 horas;
 Parágrafo Único: Os quantitativos a que se refere este artigo serão 
contratados por área de graduação e especialidades, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 15 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em 
caráter emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: As atividades na área da saúde de que trata o caput deste 
artigo, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de 
serviços relativos à saúde humana.
Art. 16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do 
profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a 
administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos 
dispositivos legais.
Art. 17 Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da 
posse de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 18 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as 
obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas 
contidas nesta Lei.
Art. 19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as 
expensas, inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as 
prevista abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura; 
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Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;
Funcional Programática: 02.05.10.122.0006.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde – SAÚDE 15%.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas no valor total de R$ 
40.790,49 (quarenta mil, setecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sendo:
I- O valor de R$ 6.656,91 (seis mil e seiscentos e cinqüenta seis reais e noventa e um 
centavos), referente a cada Profissional Médico.
II- O valor de R$ 2.852,97 (dois mil e oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e sete 
centavos), referente a cada Profissional Enfermeiro.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e 
qualquer disposição em contrário.
Art. 21 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA EM 15/02/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
01 Médico Ultrassonografista 40 horas/semanais R$ 6.656,91
01 Médico Obstetra 40 horas/semanais R$ 6.656,91
01 Médico Pediatra 40 horas/semanais R$ 6.656,91
02 Médicos Clinico Geral 40 horas/semanais R$6.656,91
(por profissional)
02 Enfermeiros ______________ 40 horas/semanais R$ 2.852,97
(por profissional)
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal