norma nº 550/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia 
Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
LEI Nº 550/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder 
Executivo promover Doação ao Governo do 
Estado de Rondônia, inerente a uma área 
destinada à construção da sede do Órgão 
IDARON, e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei 
Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar 01 (um) Lote 
Urbano, nº. 08, Quadra 17, Setor 02, com as seguintes confrontações: NORTE: Lote 
09; Sul: Rua Seringueira; LESTE: Lote 07; OESTE: Avenida Cabo Barbosa, 
correspondendo a uma área total de 1.909,22 m², (um mil, novecentos e nove
metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), registrado junto com 
outros 306(trezentos e seis) Lotes sob a matrícula nº. 2.507, no Livro 2- registro 
Geral, registro 01 às fls. 001.
Parágrafo Único: O objeto da doação é a terra nua, as edificações 
lá constantes não concorreram a expensas do Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia 
Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
Art. 2º A entidade Federal não poderá, desviar a finalidade do 
terreno, não poderá alienar imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da 
doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem ao 
Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município, independente de 
interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 3º Serão de responsabilidade dos donatários, os 
emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro no 
Cartório de Registro de imóveis.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA EM: 19/03/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____