| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA URBANA DENOMINADO “ESSE É MEU” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 287 |
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