| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo Federal, inerente a Lote Urbano destinado ao Órgão INCRA, e dá outras providências. |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ PROCURADORIA JURÍDICA Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44. LEI Nº 552/2013 DE 09 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo promover Doação ao Governo Federal, inerente a Lote Urbano destinado ao Órgão INCRA, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo a ceder a título de concessão de 01 (um) Lote Urbano nº 13, Quadra 12, Setor 02, com 1.185,90 m² (um mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizado à Rua Itaúba, Imóvel onde encontra-se edificado a sede do INCRA nesse Município de Urupá-RO. Parágrafo Único: Oobjeto de concessão é a terra nua, as edificações lá constantes não concorreram às expensas do Município. Art. 2º O Órgão Federal não poderá, desviar a finalidade do terreno, não poderá alienar imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da concessão e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ PROCURADORIA JURÍDICA Av. Jorge Teixeira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44. Art. 3º Serão de responsabilidade dos donatários, os emolumentos, as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro no Cartório de Registro de imóveis. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, Art. 5º Publique-se na forma da Lei. Urupá/RO, 09 de abril de 2013. SANCIONADA EM: 09/04/2013 SÉRGIO DOS SANTOS Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____