norma nº 553/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
Av. Jorge Teixeira nº 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, Urupá/Rondônia
Fone: (0xx69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br, CNPJ: 63.787.097/0001-44.
LEI Nº 553/2013 DE 09 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 262 de 25 de 
fevereiro de 2003, Regime Jurídico dos Agentes 
Comunitários e Assistentes Educativos, e adota 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 262 de 25 de fevereiro de 
2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O pessoal admitido para emprego público para a categoria de Agente 
Comunitário de Saúde e Assistente Educativo se submeterão ao Regime Jurídico 
estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Urupá-RO”.
Art. 2º Aos atuais ocupantes do cargo de Agente Comunitários de Saúde e 
Assistente Educativo se submeterão ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos de Urupá-RO, salvo se optarem por permanecerem sob Regime da Consolidação das Leis 
do Trabalho.
Art. 3º Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Assistente Educativo aplica-se, 
além das disposições previstas em Lei Municipal, o disposto na Lei nº. 11.350 de 05 de outubro de 
2006 da categoria ACS, e normas suplementares, submetendo à jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais.
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Art. 4º A contagem de tempo para Concessão de Licença-Prêmio, terá seu 
quinquênio vigendo a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação Próprias e 
Programas de Recursos Estaduais e Federais. 
Art. 6º Não haverá prejuízos ou alteração na criação de cargos previstos na Lei nº 
251/o2, Lei nº 262/03 e Lei nº 311/06.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica derrogada a Lei 
nº 262 de 25 de fevereiro de 2003.
Art. 8º Publique-se na forma da lei.
 Urupá/RO, 09 de abril de 2013.
SANCIONADA
EM: 09/04/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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ANEXO ÚNICO
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá
CARGO VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde R$ 678,00
Assistente Educativo R$ 678,00