| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2013, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.667,70, para devolução de saldo de recurso do Convênio nº 136/PCN/2010 e adota outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ PROCURADORIA JURÍDICA Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000, CNPJ nº: 63.787.097/0001-44, Urupá/Rondônia Fones: (69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br. LEI Nº 554/2013 DE 09 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2013, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.667,70, para devolução de saldo de recurso do Convênio nº 136/PCN/2010 e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente exercício, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.667,70 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), para efetivar devolução de saldo de recurso do Convênio nº 136/PCN/2010, obtidos de rendimentos financeiros. Art. 2º Os recursos necessários para abertura do crédito especial de que trata o Art. 1º decorrentes de rendimentos financeiros do Convênio nº 136/PCN/2010 firmado com a União, por intermédio do Ministério da Defesa, teve por objeto a obra de Construção de uma Área de Lazer no Bosque Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ PROCURADORIA JURÍDICA Av. Jorge Teixeira nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000, CNPJ nº: 63.787.097/0001-44, Urupá/Rondônia Fones: (69) 3413–2262/2324, Portal: www.urupa.ro.gov.br. Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. SANCIONADA EM: 09/04/2013 SÉRGIO DOS SANTOS Prefeito do Município de Urupá/RO Câmara do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____ Prefeitura do Município de Urupá PUBLICADO De:____/____/____ A ____/____/____