norma nº 557/2013

 
 
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“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 557/2013 DE 23 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a Adequação Salarial dos Cargos 
que se encontram com salário base abaixo do 
mínimo legal, e adota outras providências”.
SERGIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o salário base inicial que se encontram abaixo do mínimo 
vigente no País, dos cargos de:
Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Saúde,
Agente de Vigilância, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Veículo Pesado,
Operador de Maq. Pesada, Artífice em Carpintaria, Mecânico Veículo Pesado,
Auxiliar de Fiscalização de Tributos, Auxiliar de Fiscalização Sanitária, Agente de 
Serviço Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Merendeira, Gari, Serviço Braçal e 
Instrutor de Informática.
PARÁGRAFO ÚNICO: Passará a vigorar no valor de R$ 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e 
qualquer disposição em contrário.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 23/04/2013
SÉRGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____