norma nº 566/2013

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 566/2013 DE 17 DE JUNHO DE 2013.
“Reconhecimento do caráter de 
Utilidade Pública da Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais 
da Linha C 02 – APRUC-02”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a utilidade pública da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da LINHA C-02 – APRUC-02, entidade civil, sem fins 
lucrativos, de caráter social, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
05.856.005/0001-34, fundada em 08 de fevereiro de 2003, de duração por 
tempo indeterminado, localizado no travessão da Linha C-02 com a Linha T-06, 
no Município de Urupá, Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 17/06/2013
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____