norma nº 576/2013

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 576/2013 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Reconhecimento do caráter da
Utilidade Pública da Associação 
Atlética dos Amigos de Urupá, e 
adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a UTILIDADE PÚBLICA da Associação 
Atlética dos Amigos de Urupá, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
11.689.630/0001-31, com sede na Linha C-1, lote 03, gleba 03, zona rural no 
Município de Urupá, Estado de Rondônia. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 20/08/2013
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 20 / 08 / 2013 à 27 / 08 / 2013
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 20 / 08 / 2013 à 27 / 08 / 2013