norma nº 588/2013

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 588/2013 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Reconhecimento do caráter de 
Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS FLOR DA SERRA 
da Linha T-04A - APROFS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS FLOR DA SERRA da Linha T-04A - APROFS, entidade civil,
sem fins lucrativos, de caráter social, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
02.736.317/0001-16, fundada em 17 de janeiro de 1998, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Linha T-04A, Lote 014, no Município de Urupá, 
Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 22/10/2013
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 22 / 10 / 2013 à 29 / 10 / 2013
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 22 / 10 / 2013 à 29 / 10 / 2013