norma nº 5/2019

SLATiIVO
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RES cinARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
PALACIO DRE ELAINE Mt ALTAFIM
DECRETO N. 005/2019 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a delegação de
atribuições a servidora Sr? Marilia
DeuzedirBeltrame e adota outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Portaria n. 069 de 01 de Agosto de 2019 que nomeia a SrêMarilia
DeuzedirBeltrame no cargo de Assessora Legislativa GEC-1.1, vinculada a Gabinete do
Presidente.
Considerando que a Lei n. 001 de 23 de Fevereiro de 2015 e a Lei Municipal
n.821/2018, define as atribuições do Assessor Legislativo, como sendo a prestação de
assistência técnica nas áreas de administração, informática, construção civil,
contabilidade, agropecuária e executar tarefas correlatas à mesma função profissional e
demais atividades complementares afins.
Considerando que as atribuições delegadasestão | enquadradasna
assistênciaTécnica administrativas, além de incentivar a participação popular na
administração públicae as demais correlatas atribuições a seguir definidas, sendo
atividades complementares afins.
Considerando finalmente ser da essência da Administração, quando necessário,
baixar normas de cunho administrativo referente a Atos pertinentes a funcionabilidade
Administrativa.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)"
PODER LEGISLATIVO
RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas a servidoraa Sr2Marilia DeuzedirBeltrame , além das
previamente definidas em Lei especifica, as seguintes atribuições:
|. As atribuições elencadas no Art. 2º da Lei n. 821 de 13 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a implantação e funcionamento da ouvidoria do Município de
Urupá junto a controladoria Geral.
ajreceber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais
comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município
de Urupá ou agentes públicos;
b)receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
c)diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso |
deste artigo;
djmanter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
ejinformar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
fjrecomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas;
g)realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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PALACIO DRt ELAINE M4 ALTAFIM
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da
coisa pública;
leoordenaraçõesintegradascomosdiversosórgáosdamunicipalidade afimdeenca
minhar,de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam
mais de um órgão da administração direta e indireta;
ijcomunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em
razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
H. Prestar suporte no posto de identificação civil e criminal, no período que a
servidora efetiva estiver ausente, nos serviços necessários para o perfeito
andamento no agendamento ou confecções e entrega de carteira identidade;
HH. Manter suporte ao setor de protocolo (quando não estiver em algum
atendimento mencionado acima);
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia
retroativa a 01 de Agosto de 2.019,
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
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LUZIANO FIRMINI TRESSMAN
Presidente da Câmara do Municipio de Urupá/RO
Câmara do Município de Urupá/RO Prefeitura do Municipio de Urupá/RO
PUBLICADO
De: 06/08/
Leidiane A Óuza
PROTOCOLO
MATRICULA 57710
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3/08/2019