norma nº 601/2014

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 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 601/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Revoga a Lei nº 519 de 14 de maio de 
2012, aplica-se o efeito repristinatório e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada os efeitos da Lei nº 519 de 14 de maio de 
2012, que concedeu a base de cálculo diferenciada ao pagamento de Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2º Esta Lei conterá os efeitos do instituto jurídico da represtinação, 
prevista no Art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil nº 4.657 de 04/09/1942, com a 
efetiva revogação, voltará a viger a Lei nº 230 de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei 
complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 26/02/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 26 / 02 / 2014 à 05 / 03 / 2014
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 26 / 02 / 2014 à 05 / 03 / 2014