norma nº 604/2014

Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 604/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a Adequação Salarial 
dos Cargos que se encontram com 
salário base abaixo do mínimo legal, e 
adota outras providências”.
SERGIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o salário base inicial que se encontram abaixo do mínimo 
vigente no País, dos cargos de:
Auxiliar de Serviços Diversos, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de 
Serviços Saúde;
Agente de Vigilância, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Veículo 
Pesado, 
Operador de Maq. Pesada, Artífice em Carpintaria, Mecânico Veículo 
Pesado,
Auxiliar de Fiscalização de Tributos, Auxiliar de Fiscalização Sanitária, 
Agente de Serviço Saúde;
Agente Comunitário de Saúde, Merendeira, Gari, Serviço Braçal e 
Instrutor de Informática.
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
Parágrafo único. Passará a vigorar no valor de R$ 724,00 (setecentos e 
vinte e quatro reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e 
qualquer disposição em contrário.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 28/03/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 28 / 03 / 2014 à 04 / 04 / 2014
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 28 / 03 / 2014 à 04 / 04 / 2014