norma nº 605/2014

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 605/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“Reconhecimento do caráter de Utilidade 
Pública da Associação Comunitária de 
Trabalhadores Rurais Unidos por Urupá da 
Linha T-10 - ACATRU.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a utilidade pública da Associação Comunitária 
de Trabalhadores Rurais Unidos por Urupá da Linha T-10 - ACATRU, entidade civil,
sem fins lucrativos, de caráter social, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
02.294.389/0001-50, fundada em 05 de julho de 1997, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Linha T-10, Lote 29, Gleba 16, no Município de Urupá, 
Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 28/03/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 28 / 03 / 2014 a 04 / 04 / 2014
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 28 / 03 / 2014 a 04 / 04 / 2014