norma nº 606/2014

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 606/2014 DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
considerar efetivo o afastamento do 
Servidor Público Municipal no dia de seu 
Aniversario Natalício.”
A Câmara Municipal de Urupá aprovou e o Prefeito do Município de Urupá 
sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, considerar efetivo o 
afastamento do Servidor Público Municipal no dia de seu aniversário, independente de seu 
regime jurídico de contrato.
Parágrafo Primeiro: O dia do aniversário natalício do Servidor é aquele 
indicado no seu documento de identificação de Registro Geral RG, na certidão de 
nascimento ou casamento.
Parágrafo Segundo: Havendo divergência de datas entre os documentos 
citados no parágrafo anterior, vale como data de nascimento natalício do Servidor aquele 
apontado em sua certidão de nascimento ou casamento.
Art. 2º Quando o dia do aniversário do Servidor coincidir com feriados, a falta 
abonada transmitir-se-á automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 14/04/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 14 / 04 / 2014 a 21 / 04 / 2014
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 14 / 04 / 2014 a 21 / 04 / 2014