norma nº 611/2014

 
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 611/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito 
Adicional Especial no exercício financeiro de 2014, 
em favor da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 70.000,00, 
para custear as despesas com transporte de 
calcário, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear despesas com transporte de calcário,
procedente do Município de Cáceres no Estado do Mato Grosso, para atendimento dos 
produtores rurais de nossa região.
Art. 2º Os recursos necessários para criação do crédito especial de que trata o 
Art. 1º são provenientes do Convênio nº 283/PGE-2013 firmado com o Governo do Estado de 
Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, 
depositado na Conta: 13.069-9, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: PM URUPA AP TRANSP
CALC, referente ao apoio financeiro do Governo Estadual para valorização e atendimento dos 
produtores rurais do Município de Urupá, através do programa PROVA-URUPÁ.
 
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 20 de Maio de 2014.
SANCIONADA
EM: 26/05/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 20 / 05 / 2014 à 27 / 05 / 2014
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 20 / 05 / 2014 à 27 / 05 / 2014