norma nº 623/2014

 
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 “A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 623/2014 DE 27 DE JUNHO DE 2014.
“Reconhecimento do caráter de 
Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS E ESPORTISTA 
UNIÃO DA C-05 - APREU.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS E ESPORTISTA UNIÃO DA C-05 - APREU, entidade civil,
sem fins lucrativos, de caráter social, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
07.874.474/0001-01, fundada em 03 de março de 2006, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Linha C-05, Lote 05, Gleba 11, no Município de 
Urupá, Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 27/06/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 27 / 06 / 2014 à 04 / 07 / 2014
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 27 / 06 / 2014 à 04 / 07 / 2014