norma nº 624/2014

 
 
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 624/2014 DE 27 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito 
Adicional Especial no exercício financeiro 
de 2014, em favor da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 
493.100,00, com objetivo de executar obra 
de pavimentação em blocos de concreto, e 
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no 
corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor 
de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), para execução da obra de
pavimentação em blocos de concreto na zona urbana deste Município.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial de que trata o 
Art. 1º é proveniente do Convênio nº 773185/2012/MCIDADES/CAIXA, firmado com a União 
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica 
Federal, objetivando execução de ações relativas ao planejamento urbano e a infra-estrutura 
de nosso Município.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional 
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária 
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
 
 
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (CF. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 27/06/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 27 / 06 / 2014 à 04 / 07 / 2014
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 27 / 06 / 2014 à 04 / 07 / 2014