norma nº 626/2014

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 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº: 626/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.
“Revoga o artigo 7º, inciso V, constante no 
Capítulo II do Provimento Seção I da Lei 
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município, 
das Autarquias e das Fundações Municipais, e 
adota outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica Revogado o artigo 7º, inciso V, da lei Municipal de nº. 033 
de 14 de dezembro de 1993, autorizada pela Lei 148 de 30 de setembro de 1998, por 
conflitar com o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se na forma da lei.
SANCIONADA
EM: 04/07/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de 
Urupá
PUBLICADO
De: 04 / 07 / 2014 à 11 / 07 / 2014
Prefeitura do Município de 
Urupá
PUBLICADO
De: 04 / 07 / 2014 à 11 / 07 / 2014