norma nº 627/2014

Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 627/2014 DE 30 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito 
Adicional Especial por anulação de dotação 
orçamentária no exercício financeiro de 2014, 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde e 
Secretaria Municipal de Educação, para 
custeio de despesas com indenizações 
trabalhistas e pagamento de horas extras a 
servidores, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária no corrente exercício, criando novos elementos de despesa e 
seus desdobramentos, para inclusão no orçamento de 2014, no valor total de R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais), para cumprimento de despesas nas unidades orçamentárias, conforme 
segue.
§ 1º O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) será em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde, os elementos de despesas criados por esta Lei serão inseridos nas funções 
programáticas já existentes, conforme especificação a seguir:
I - Funcional Programática: 02.05.10.122.0001.2.002 – Manutenção das Atividades da SEMSAU.
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Novos Elementos:
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil, no valor de.............................R$ 3.000,00;
31.90.94 – Indenizações Trabalhistas, no valor de.......................................................R$ 30.000,00.
II - Função Programática: 02.05.10.301.0019.2.060 – Manutenção das Atividades do PSF.
Novo Elemento: 31.90.94 – Indenizações Trabalhistas, no valor de.............................R$ 3.000,00.
§ 2º O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, o elemento de despesa e seu desdobramento criado por esta Lei será
inserido na Funcional Programática: 02.04.12.361.0020.4.077 – Manutenção e Apoio das 
Atividades do Ensino, já existente, sendo:
Novo Elemento: 31.90.94 – Indenizações Trabalhistas
Desdobramento: 31.90.94.99 – Diversas Indenizações Trabalhistas, no valor de......R$ 40.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários para criação do crédito especial de que trata o Art. 
1º, §§ 1º e 2º desta Lei provém de transposição orçamentária de recurso próprio, previsto no 
orçamento vigente, devidamente locado na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria 
Municipal de Educação, conforme descrição a seguir:
REMANEJAR:
SEMSAU:
PROGRAMAÇÃO: 02.05.10.122.0001.2.002 - Manutenção das Atividades da SEMSAU.
Elemento: 31.90.09 - Salário Família...........................................................................R$ 2.000,00.
Programação: 02.05.10.302.0005.2.067 – Manutenção das Atividades do MAC.
Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo................................................................R$ 34.000,00.
SEMEC:
Programação: 02.04.12.361.0020.2.070 – Manutenção do Transporte Escolar.
Elemento: 33.90.39.75 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica/Transporte Escolar...R$ 40.000,00
Total Geral do Remanejamento:..........................................................................R$ 76.000,00.
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Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da 
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do 
Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 30/07/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 30 / 07 / 2014 à 06 / 08 / 2014
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 30 / 07 / 2014 à 06 / 08 / 2014