norma nº 628/2014

Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art.5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 628/2014 DE 30 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito 
Adicional Especial por anulação de dotação 
orçamentária no exercício financeiro de 2014, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, para 
custeio de despesas com reequilíbrio econômico do
valor da obra de implantação da Escola de Educação 
Infantil – PAC 2 e adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
anulação de dotação orçamentária no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, criando novo elemento de despesa e seu desdobramento, para inclusão no 
orçamento de 2014, no valor de R$ 15.856,64 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e 
sessenta e quatro centavos), para custeio de despesa com reequilíbrio econômico do valor da 
obra de implantação da Escola de Educação Infantil PAC 2.
PARÁGRAFO ÚNICO: O elemento de despesa e o desdobramento criado por esta 
Lei será inserido na Funcional Programática: 02.04.12.365.0020.1.091 – Implantação de Escola 
de Educação Infantil, já existente, sendo:
Av. Jorge Teixeira, 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000 Urupá/Rondônia, Fones: (69) 3413-2262/2545
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Novo Elemento: 44.90.51 – Obras e Instalações.
Desdobramento: 44.90.51.91 – Obras em Andamento, no valor de..........................R$ 15.856,64
Art. 2º Os recursos necessários para criação do crédito especial de que trata o Art. 
1º desta Lei provém de transposição orçamentária de recurso próprio, previsto no orçamento 
vigente, que será remanejado das dotações orçamentárias a seguir, para suplementação do 
novo elemento.
REMANEJAR:
SEMAP:
Programação: 02.02.04.122.0001.2.003 – Manut. da Secretaria Municipal de Administração.
Elemento: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................R$ 1.000,00
Programação: 02.02.21.127.0006.2.011 – Regularização de 1.600 Lotes Urbanos.
Elemento: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 356,64
SEMAS:
Programação: 02.06.04.122.0001.2.015 – Manut. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 8.581,80
Programação: 02.06.08.244.0004.2.032 – Auxílio a Pessoas para Tratamento de Saúde.
Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção......................................R$ 918,20
SEMAA:
Programação: 02.07.18.541.0012.2.047 – Recuperação de Nascente.
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 5.000,00
Total Geral do Remanejamento:...........................................................................R$ 15.856,64.
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Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da 
despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do 
Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 30/07/2014
SERGIO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Urupá-RO
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 30 / 07 / 2014 à 06 / 08 / 2014
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 30 / 07 / 2014 à 06 / 08 / 2014