norma nº 2/2020

p?
Decreto nº 002/2020/GP-CMUR, De 22 de Janeiro de 2020.
“Dispõe sobre a renovação de
cedência do Servidor Milton
Neves de Oliveira e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei.
Considerando o Artigo-58, da Lei 692/2015
de 18 de dezembro de 2015, permissiva na utilização e
cessão de servidores a outra esfera de governo;
Considerando ainda o Ofício
n.634/GP/ALE/RO/2019 - de 08 de Novembro de 2019, do
Gabinete do Presidente da Assembléia do Estado de Rondônia,
solicitando prorrogação da cedência, mormente por assegurar
vaga na área de atuação do servidor, com ônus para o Órgão
cessionário.
Art. 1º - Fica Prorrogado a Cedência, para
a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, o Sr.
Milton Neves de Oliveira, portador da Cédula de Identidade
n. 463.*** SSP/RO, inscrito no CPF sob on. ***.091.***-20,
Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40h semanal,
pelo período de 01 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de
2020, com ônus integral para o órgão de destino.
Parágrafo Único - O presente instrumento
poderá ser revogado a critério do Chefe do Poder
Legislativo, independentemente do prazo previsto no caso a
Câmara necessite dos serviços do servidor supracitado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro
de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000. Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C. F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)”.