norma nº 4/2020

elaniato ion Sbato! Saia
Decreto n.º 004/20/GP
“Disciplina a utilização de veiculos
oficiais da Câmara Municipal de Urupa-
RO, na forma que especifica".
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia,
senhor Luziano Firmini Tressman, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei;
Considerando o Artigo 1º da Resolução n. 001/2016/CMUR de 07 de
outubro de 2016, que “Fixa o uso de veículos oficiais automotores vinculado ao Poder
Legislativo Municipal, reger-se-ã pelas disposições desta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidas e normas de gerenciamento, uso e controle
da frota de veiculos oficiais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto no presente Decreto. |
o Paragrafo único. São considerados veículos oficiais os veículos de
propriedade do Poder Legislativo de Urupá/RO e utilizados exclusivamente em serviço público.
Art. 2º. Os veiculos oficiais somente poderão ser conduzidos por
servidores devidamente habilitados, ocupantes ou não do emprego de Motorista a partir de
instruções do Presidente deste Poder Legislativo.
Ar. 3º. Fica o Presidente desta casa de Lei responsável pelo
gerenciamento da frota de veiculos, cabendo o mesmo:
| - receber e analisar as solicitações para utilização de veículos;
|| - expedir autorização, para a utilização dos veiculos;
|! - promover a fiscalização e controle da guarda dos veiculos;
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
CN.
o registro, características gerais e outras informações dos veículos;
V - organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos
veículos, definindo cota mensal de consumo, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos
com combustivel;
VI - tomar as providências necessárias para que os veículos satisfaçam as
condições técnicas e os requisitos legais.
Art. 4º. Os veículos oficiais são destinados ao uso dos Secretários e
servidores municipais deste Poder Legislativo, cuja utilização deverá ser precedida de solicitação
por escrito, assinada pelo servidor solicitante e seu superior hierárquico, ou pelo Próprio
Vereador Presidente, protocolada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência,
para fins de agendamento.
81º. Em casos urgentes e pontuais, a juizo do Presidente deste Poder
Legislativo, a solicitação referida no caput deste artigo poderá ser feita em menor prazo.
82º. Referida solicitação deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de
indeferimento imediato, as seguintes informações:
| - dia, horário e local da saida;
|| - destino;
III - finalidade da viagem, com menção objetiva da missão institucional ou
da finalidade pública a ser atendida com a mesma, mencionando, entre outros detalhamentos
que o caso exigir o assunto, nome e cargo da pessoa com quem ira tratar,
|V - menção aos documentos com que pretende comprovar a finalidade
pública da viagem ou razões que evidenciem a impossibilidade de fazé-lo por meios
documentais.
84º. O deferimento da solicitação não isentarã o solicitante de prestar
maiores esclarecimentos após a realização da viagem, sempre por ato administrativo escrito e
motivado.
Art. 5º. Compete ao condutor do veiculo oficial:
| - atentar-se para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo
suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;
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Il - dirigir o veiculo de acordo com as normas e regras previstas na
legislação de trânsito;
HH - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão
ao qual pertença, sob pena de responsabilidade:
|V - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade,
exceto em casos excepcionais devidamente justificados;
V- o preenchimento do relatório SEMANAL DE VIAGENS, indicando:
a) marca/modelo e placa do veículo,
Db) quilometragem inicial e final do veículo;
c) data, destino, horário de saída e de chegada;
d) nome do servidor solicitante e a Secretaria na qual se encontra lotado.
Paragrafo único. O condutor do veículo oficial responderá
administrativamente pelas faltas que porventura venha a praticar e ficará sujeito ao
ressarcimento aos cofres públicos e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de
negligência, imperícia ou imprudência.
Art. 6º. Ao final do expediente, bem como nos dias e horários em que não
houver a utilização dos veículos, os mesmos deverão permanecer recolhidos no estacionamento
do Poder Legislativo, de onde sairão somente com 'a autorização do Presidente deste Poder.
91º. As chaves dos veículos ficarão guardadas em quadro próprio,
localizado nas dependências deste Poder Legislativo.
Art. /º, Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é proibido:
| - usar o veículo oficial sem a devida autorização do Presidente desta
Casa de Lei;
|| - guardar o veículo oficial em garagem residencial:
[II - usar o veiculo, sob qualquer pretexto, para fins particulares;
|V - usar o veiculo para deslocar-se, em horário de almoço, até a
residência;
V - usar o veiculo para transporte individual da repartição pública à
residência e vice-versa.
Paragrafo unico. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o
infrator às sanções previstas na legislação competente, incluindo aquela de natureza disciplinar.
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Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10º. Publique-se na forma da Lei.
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