norma nº 7/2020

SLATIV
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
para
medidas
DECRETO N. 007/2020
as
“Dispõe sobre
enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavirus —
COVID19, no âmbito do Poder Legislativo
de Urupá-RO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE
nos termos do inciso XI Letra '€, do artigo 31 do Regimento Interno,
RONDÔNIA,
combinado, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
o no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
(Coronavírus) e os recentes protocolos
- CONSIDERANDO o contid
- CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19
do da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
emitidos pelo Ministé
- CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da
propagação do virus em res da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Art. 1º Art. 1.º - Estabelecer, no ambito do Poder
posta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º
Legislativo de Urupa-
ca em decorrência
Rondonia, medidas para enfrentamento da emergência de saúde publi
s visando anão
o COVID19, com as seguintes medidas administrativa
abril de 2020 em
da Infecção pel
aglomeração e contato entre pessods.
suspenso o atendimento presencial ao público de 23 à 06 de
“ CEP: 76.929-000- Urupá-RO.
“Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre -
je e será eternamente”. Hebreus 13:08
5ºXLII, Lei 7.716/79)".
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"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, ho
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/66,art.
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todos os setores e prédios da câmara Municipal de Urupá, podendo este prazo ser
prorrogado se caso necessário;
|| — Os atendimentos ocorrerão por meio dos contatos de telefone de
todos os Vereadores € secretária, e na pagina da Camara no Facebook;
Ill) Fica suspensa à Sessão Ordinária do dia 30 e de março e 06/04 de 2020,
ressalvada a realização de Sessões Extraordinárias no período para tratar de
assuntos de natureza urgente, regularmente convocada nos termos de nosso
Regimentolnterno,
IV) Fica vedada a entrada de pessoas Nas Sessões Extraordinárias
eventualmente convocadas, garantindo-se à publicidade do ato através da
transmissão ao vivo das mesmas pol meio de nosso do facebok da camara.
V) Fica vedado no período a realização de reuniões, audiências públicas ou
qualquer outro evento que possa gerar aglomeração de pessoas,
Art. 2º Este Decreto Legislátivo entra em vigor na data de sua
publicação.
23 de março de 2020.
LUZIANO FIRM
Presidente - CMUR
Câmara do Municípi » de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
PUBLIÇADU | PUBLICADO
f- 320 De: 23/03/2020 à 30/03/2020
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São Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre -
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamen
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/ 88,art.5ºXLH,
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