norma nº 8/2020

DECRETO N. 008/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavirus —
COVID19, no âmbito do Poder Legislativo
de Urupá-RO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso XI Letra '€é, do artigo 31 do Regimento Interno,
combinado, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
- CONSIDERANDO o contido no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos
emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
- CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da
propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Art. 1º Art. 1.º - Estabelecer, no âmbito do Poder Legislativo de Urupa-
Rondonia, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência
da Infecção pelo COVID19, com as seguintes medidas administrativas visando anão
aglomeração e contato entre pessoas:
|- Fica suspenso o atendimento presencial ao público por periodo de 15 dias em
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000- Urupá-RO.
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".
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todos os setores do prédios da Câmara Municipal de Urupá, podendo este prazo ser
prorrogado se caso necessário; Os trabalhos serão exceutados interno.
|| — Os atendimentos ocorrerão por meio dos contatos de telefone de
todos os Vereadores e secretária, e na pagina da Camara no Facebook,
Ill) As Sessão Ordinária ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras,
internas,transmitidas via facebook,
|V) Fica vedada a entrada de pessoas nas Sessões Ordinárias, garantindo-se a
publicidade do ato através da transmissão ao vivo das mesmas por meio de
nosso do facebok da camara.
V) Fica vedado no período a realização de reuniões, audiências públicas ou
qualquer outro evento que possa gerar aglomeração de pessoas,
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Doutora Elaine Maria Altafim, Urupá/RO, 20 de Abril de 2020.
LUZIANO FIRMINI TRESSMAN
Presidente - CMUR
Câmara do Município deUrupá Prefeitura do Município de Urupá
LICADO PUBLIÇADO
De: 20/04/2020 28/04/2020 De: 20/04, as 8/04/2020
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IVA PROTOCOLO
MATRICULA 57710
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Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000- Urupá-RO.
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F /88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".