norma nº 2/2020

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DECRETO LEGISLATIVO N. 002/PL DE 21 DE MARÇO DE 2020.
Reconhece, para os fins do artigo 65 da
Lei Complementar Federal n. 101, de 4
de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos do
Decreto n. 055/2020 emitido pelo
Poder Excutivo do Município de Urupá
em 21 de março de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso | do artigo 33 da Lei Orgânica, combinado com o artigo
99 e 117 8 1º, inciso VI do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
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Art. 1º Fica reconhecida e aprovado o Decreto n. 055 de 21 de março de
2020, emitido pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Urupá, exclusivamente
para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e para limitação
de empenho de quetrata o artigo 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica constituída Comissão Temporária no âmbito do Poder Legislativo,
composta por 4 (quatro) Vereadores, com igual número de suplentes, designado por
meio de Ato do Presidente da Poder Legislativo do Município de Urupá, com o objetivo de
acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
ca ae o O ma e em
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000- Urupá-RO.
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/ 88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)”.
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relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19).
8 1º Os trabalhos. poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos
termos definidos pela Presidência da Comissão.
8 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário de
Finanças para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das
medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19).
8 3º A Comissão acompanhará as atividades do Comitê de
contingenciamento (COVID-19), e deverá ser informada sobre todas a ações de
combate ao coronavirus.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Doutora Elaine Maria Altafim, Urupá/RO, 21 de março de 2020.
LUZIANO FIRMINI TRESSMAN
Presidente - CMUR
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO PUBLICADO
De: 21/03/2020 à 29/03/2020 De: 21/03/2020 à 29/03/2020
cretári Geral e”, S Sen
Eort 001H9/GP - CMUM [Chefe de Gabinete
+ arta 028/2018-GP.Urupá-RO
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000- Urupá-RO.
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".
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