norma nº 10/2020

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Palácio
DECRETO Nº 010/2020/GP DE 29 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre constituição de
Comissão de Recebimento de Bens,
Materiais e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Urupá-RO, e dá
outras providências.”
ELIANAL MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Urupá,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei;
Considerando a necessidade de compor uma Comissão para atender
o objeto do presente instrumento e tendo em vista a imperiodicidade da referida
Comissão Mista;
Considerando finalmente ser da essência da Administração baixar
normas de cunho administrativo referente aos atos de competência
administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Constituída a Comissão fiscalizadora de Recebimento de
Materiais e Serviços Públicos da Câmara, Municipal de Urupá-RO, que será
composta pelos membros abaixo relacionados, que fiscalizarão todos os Bens,
Materiais e Serviços adquiridos.
> - José Roberto de Souza - Presidente
>» - Renisvaldo de Oliveira - Secretário
-» - Pedro Cardoso - Membro
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica Revogada o Decreto n. 003/2018-GP de 04 de Abril de
Art. 4º. Publique se ga derme Tae
Luziano Firmini Tressman
Presidente
Câmara Municipal de Urupá Prefeitura Municipe
PUBLICADO PUBLICA
2.018.
de Urupá
De:29/06/2028 à 08/07/2020 De:29/06/2048 o ON
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”