norma nº 11/2020

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DECRETO N. 011/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre as medidas | para
enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavirus —
COVID19, no âmbito do Poder Legislativo
de Urupá-RO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso XI Letra “e, do artigo 31 do Regimento Interno,
combinado, promulga O seguinte Decreto Legislativo:
- CONSIDERANDO o contido no art. 30 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos
emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
- CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da
propagação do virus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: o Decreto Municipal n. 152/2020 de 14 de
Agosto de 2020, e O Decreto Estadual n. 25.291 de 13 de agosto de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Art. 1.º - Estabelecer, No ambito do Poder Legislativo de Urupa-
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/ 88 art.5ºXLII, Lei 7.716 /79)”.
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Rondonia, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência
da Infecção pelo COVIDI9, com as seguintes medidas administrativas visando anão
aglomeração e contato entre pessoas:
|- Fica suspenso o atendimento presencial ao público por periodo de 14 dias em
todos os setores do prédios da câmara Municipal de Urupá, podendo este prazo ser
prorrogado se caso necessário; Os trabalhos serão exceutados interno.
| — Os atendimentos ocorrerão por meio dos contatos de telefone de todos os
Vereadores e secretária, e na pagina da Câmara no Facebook;
III) Fica suspensa as sessões Ordinárias neste periodo;
IV) Fica vedada a entrada de pessoas nas Sessões Extraordinárias, garantindo-se à
publicidade do ato atravês da transmissão ao vivo das mesmas por meio do facebok da
Câmara.
V) Fica vedado no período a realização de reuniões, audiências públicas ou qualquer
outro evento que possa gerar aglomeração de pessoas,
*%
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Doutora Elaine Maria Altafim, Urupá/RO, 19 de agosto de 2020.
LUZIANO FIRMINI TRESSMAN
Presidente - CMUR
Prefeitura do Munic pio de Urupá
PUBLICADO
NY 120 à127/08/2020
De: 20/0%
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MATRICULA 5770 o
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Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. “Moacir de Paula Vieira, , 5049, B. Alto Alegre CEP: 76.929- -000- Urupá- RO.
"Jesus Cristo, é o mesmo ontem, hoje e será eternamente”. Hebreus 13:08
“ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/88, art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".