norma nº 12/2020

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Palácio . Elaine Altatim
Decreto n.º 012/2020/GP de 05 de outubro de 2020.
“Dispõe sobre a nomeação de
Comissão para Averiguação”
RENISVALDO DE OLIVEIRA, Presidente Interino da Câmara
Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei; e
Considerando a necessidade de constituir a (Comissão
Especial para averiguação de irregularidades encontradas pelo Ministério Público
do Estado de Rondônia junto ao Vereador Luziano Firmini Tressman,
Considerando finalmente ser da essência do Presidente do
Parlamento baixar normas pertinentes a funcionabilidade do Legislativo Municipal.
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DECRETA:
Art14º - Fica Constituída a Comissão Especial do Poder
Legislativo Municipal, na forma a seguir:
Comissão Especial
PRESIDENTE MARCELO PEREIRA DE LIMA
RELATOR JEAN AUGUSTO DE PAULA VIEIRA
MEMBRO PEDRO CARDOSO
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.41 6/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/ 79)”
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Art. 2º - Ficam os senhores demais Vereadores convocados a
participar da realização da averiguação de constatação de irregularidades junto ao
apontado Vereador Luziano Firmini Tressman.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Dr? Elaine Mº Altafim, OS de outubro de 2020.
RENISVALDO DE OLIVEIRA
Presidente Interino
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
05/10/2020 à 13/10/2020
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f9:GP - CMUR ALA) Bom dia disva
assessora Especial |
Portaria Nº 126/17/GP /Urupa-RO
0 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
XLII: Lei 7.716/79)”
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-00
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 58,