norma nº 13/2020

Portaria n. º 013/2020/GP, de 23 de Novembro de 2.020.
“Estabelece Regime de Adiantamento ao
Senhor Renisvaldo de Oliveira e adota
Outras Providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Leia;
Considerando a Resolução nº 029/95 de 26 de
Fevereiro de 1995 e Lei Municipal nº 451 de 09 de março de
2.011 e suas alterações, que dispõe sobre normatização de
concessão do Regime de Adiantamento, regulamenta;
RE SO LVE:
Art. 1º - Estabelecer Regime de adiamento para o
Senhor Renisvaldo de Oliveira, portador da C.I/RG sob n.387.**%* SSP/RO
e — devidamente inscrito no CPF sob mjãúmnõ. ***,.669.852-**X%,
Vereador/Presidente. Os recursos serão necessários para atender
as despesas de caráter emergenciais e imprevisíveis, que não
podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º - Fixa o regime de adiantamento
concedido através da funcional programática 01.0531.0001.2.025,
no valor total de R=228,00= (Duzentos e Vinte Reais) a ser
distribuído no seguinte elemento abaixo relacionados, por meio
do Processo Administrativo nº 029/2020/CMUR.
Elemento:
33.90.39.99 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica........ccccocecererecssses.. 220,00
Total Geral........c cc cceeeeereersersecencerorsecenercocecencesersoecosccssceserscssocesorsocec css cesosso ssa see 2 LO DU
Art. 3º - O período do Regime de adiantamento
concedido será de 30 (trinta) dias para prestação de contas, a
contar da data do depósito.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos
aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de
contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 6º. Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá Prefeitura do Município de Urupá
De: 23/11
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Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII: Lei 7.716/79)”