norma nº 14/2020

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Decreto nº 014/20 De 27 de Novembro de 2020.
«Concede Licença para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de
02 (dois) anos, sem remuneração,
ao Servidor Efetivo Sr. Milton Neves
de Oliveira €. adota outras
providências - |
O Presidente da câmara Municipal de Urupá, Estado
de Rondônia, No uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
Considerando ainda O Requerimento apresentado pelo
Servidor Efetivo abaixo qualificado, em 26 de novembro de 2020, devidamente
autorizado pelo O pelo Presidente deste Poder Legislativo.
Considerando O permissivo disposto No Artigo-124, da Lei
892/2015 de 18 de dezembro de 2015, que autoriza conceder ao servidor
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração.
DECRETA: ;
Art. 1º - Fica concedida Licença para tratar de assuntos
particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, a0
Servidor Efetivo Sr. Milton Neves de Oliveira, portador da Cédula de
Identidade n. 463.*** SSPIRO, inscrito no CPF sob on. “+ 091.***-20, Auxiliar
Administrativo, com carga horária de 40h semanal, junto à Câmara Municipal
de Urupá-RO.
Art. 2º — A Licençã de que trata O caput do artigo anterior
será pelo período de 05 de Novembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020.
Parágrafo Único — A Licença poderá ser interrompida a
qualquer tempo, à pedido do funcionário OU à critério do Chefe do Poder
Legislativo, independente do prazo previsto No Artigo 2º deste instrumento,
caso a Câmara necessita do Servidor supracitado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia a partir de 05 de Novembro de 2020.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, “Alto Alegre - CEP: 76.929-000.70nº Fax (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
“A pratica do racismo € 4a discriminação é crime (C. F/88,art.5ºXLIT,Let 7.7 16/79)".
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3º . Fica revogado o Decreto n. 002/2020/GP de 22
Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De: 27/11 2020 4/04/12/2020
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PROTOCOLO
MATRICULA 577 |
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929-000. Fone e 2274 — Urupá-RO.
a pratica do racismo e da discriminação é crime (C. F/88,art.5XLILLe 7.716/79)