norma nº 15/2020

Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
PALACIO DRº ELAINE Mº ALTAFIM
Decreto nº 015/2020/GP-CMUR, De 18 de Dezembro de 2020.
“Dispõe sobre a revogação das
Portarias da Câmara Municipal
de Urupá-RQ e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Art.37, inciso Il, parte
in fine da Constituição Federal, a estrutura administrativa
regulamentada pela Câmara pela Resolução 001/2015 de 23 de
Fevereiro de 2015 e o Art. 104 da Lei Municipal n.692/2015
de 18 de dezembro 2015, inerente aos atos administrativos
de nomeação e exoneração.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam Revogadas todas as
Portarias vigentes no término do Exercício Financeiro de
2020, constantes na Câmara Municipal de Urupá-RO.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácias a partir de 31 de
Dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.
nO da Silva
Presidente/CMUR
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — UVrupá-RO.
“A pratica do racismo e da discriminação é crime (C.F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".